TJSP - 1061180-12.2024.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO IVONILDO FERREIRA DA SILVA

CPF *89.***.*72-03

Advogados

CARLOS EDUARDO DE MENESES

OAB: 172699/SP

Polo Passivo

Partes

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 46.124.624/0001-11

DELAVAL LTDA

CNPJ: 00.772.139/0009-00

Advogados

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB: 253205/SP

CPF *23.***.*20-41

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB: 306529/SP

CPF *28.***.*58-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 16:46

    Contrarrazões Juntada

  • 22/05/2025 09:09

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2025 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 17:28

    Contrarrazões Juntada

  • 08/05/2025 01:06

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 16:26

    Recurso Interposto

  • 24/04/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo de Meneses (OAB 172699/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1061180-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Ivonildo Ferreira da Silva - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, Delaval Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT.

    Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95.

    Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37.02.

    Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54).

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo.

    A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo.

    Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

    Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

  • 23/04/2025 06:49

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 18:35

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 09/04/2025 09:41

    Conclusos para Sentença

  • 07/04/2025 11:07

    Especificação de Provas Juntada

  • 26/03/2025 06:27

    Especificação de Provas Juntada

  • 18/03/2025 05:29

    Especificação de Provas Juntada

  • 14/03/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 07:13

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 20:36

    Réplica Juntada

  • 05/03/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:47

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 12:15

    Contestação Juntada

  • 12/02/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 12:11

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2025 12:15

    Contestação Juntada

  • 06/02/2025 03:03

    AR Positivo Juntado

  • 06/02/2025 03:03

    AR Positivo Juntado

  • 29/01/2025 05:12

    Certidão Juntada

  • 29/01/2025 05:12

    Certidão Juntada

  • 28/01/2025 11:02

    Carta de Citação Expedida

  • 28/01/2025 11:02

    Carta de Citação Expedida

  • 16/01/2025 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2025 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 09:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/01/2025 09:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/01/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 14:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2025 09:55

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2024 20:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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