24/05/2025 20:29

Remetido ao DJE
23/05/2025 15:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:07

Petição Juntada
16/05/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Holanda de Moura (OAB 273032/SP) Processo 1008860-87.2021.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Gutierrez Alves de Sousa - Trata-se de pedido de concessão de indulto formulado pela Defesa em favor do executado Gutierrez Alves de Sousa.

Segundo a Defesa, o executado faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, pois ele foi condenado ao pagamento pena de multa no valor de R$ 19.397,47 e tal valor é inferior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional, o que permitiria a concessão de indulto, fls. 52/53.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, conforme fl. 57.

Pois bem.

Decido.

Consoante o texto legal do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o artigo 1º dispõe que "O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006" O executado foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, portanto, ainda que a condenação referente à pena de multa seja inferior ao patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública Nacional, eis que se trata de crime hediondo, configurando um impedimento objetivo à concessão da benesse.

Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para concessão do indulto, indefiro o pedido formulado pela defesa.

Ciência às partes.
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:44

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:29

Concedido o Indulto
31/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:17

Petição Juntada
13/03/2025 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:36

Petição Juntada
20/02/2025 02:48

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:28

Suspensão do Prazo
27/10/2024 01:16

Suspensão do Prazo
06/09/2024 16:05

Protocolo Juntado
06/09/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:16

Petição Juntada
24/05/2024 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:38

Certidão Juntada
21/02/2024 17:11

Edital de Intimação Expedido
21/02/2024 12:24

Determinada a Expedição de Edital
15/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:08

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:55

Petição Juntada
14/02/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 15:31

AR Negativo - Outros
30/01/2024 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/01/2024 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/05/2023 11:05

Mandado de Citação Expedido
26/05/2023 11:02

Mandado de Citação Expedido
25/05/2023 09:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/03/2023 11:02

AR Positivo Juntado
01/02/2023 10:15

Carta de Citação Expedida
04/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:05

Petição Juntada
19/08/2022 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:57

Petição Juntada
09/08/2022 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 16:56

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2022 06:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
25/03/2022 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022 16:42

Carta de Citação Expedida
22/02/2022 10:43

Decisão
01/02/2022 11:15

Conclusos para decisão
31/08/2021 14:49

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:48

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 14:45

Documento Juntado
22/04/2021 11:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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