23/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:10

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 15:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2025 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 09:20

Recurso Interposto
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Bonassi (OAB 197825/SP) Processo 1007061-26.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sheila Mayara Matildes de Oliveira Pereira Moreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para condenar a ré do adicional de periculosidade no importe de 30%, considerado o salário base, com eventuais reflexos nas horas extras, adicional noturno, folgas remuneradas, 13º salário, férias e terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação.

Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
24/04/2025 02:05

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 20:41

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 13:51

Conclusos para Sentença
17/04/2025 08:05

Contestação Juntada
16/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 14:55

Mandado de Citação Expedido
15/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:27

Determinada a citação
14/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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