04/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:50

Emenda à Inicial Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP) Processo 1000644-08.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copel Comércio de Peças para Autos Ltda. -

Vistos.

A executividade da duplicata está condicionada à juntada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, bem como do instrumento de protesto.

Em verdade, qualquer duplicata sem aceite para se caracterizar como título executivo extrajudicial deve estar acompanhada do prévio protesto, providência que a exequente não adotou.

Trata-se de requisito formal indispensável para dotar o título de força executiva, nos termos do art. 15, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 5.474/68.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução fundada em duplicatas sem aceite - Necessidade de protesto destes títulos, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 - Títulos que não foram levados a protesto - Ausência de título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1040035-58.2019.8.26.0506; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) Assim, no prazo de quinze dias, deverá o exequente apresentar o instrumento de protesto referente as duplicatas apresentadas, que constituiriam o título executivo hábil a fundamentar a presente ação executiva ou adoção do procedimento adequado para a satisfação do respectivo débito, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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