17/05/2025 05:52

Petição Juntada
05/05/2025 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP), Carla Nogueira Dantas (OAB 488419/SP) Processo 1047949-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josenar dos Santos - Reqdo: Laudivino Dantas -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:51

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 14:34

Petição Juntada
08/12/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2024 10:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/12/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 08:35

Petição Juntada
02/12/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:34

Remetido ao DJE
27/11/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 12:05

Petição Juntada
25/11/2024 18:25

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:44

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:35

Recurso Interposto
19/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2024 10:49

Remetido ao DJE
18/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:06

Petição Juntada
08/11/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:50

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 13:42

Julgada Procedente a Ação
30/07/2024 14:48

Conclusos para Sentença
29/07/2024 19:05

Réplica Juntada
25/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:52

Remetido ao DJE
23/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 06:09

Petição Juntada
18/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:51

Remetido ao DJE
16/07/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 21:35

Contestação Juntada
15/07/2024 17:55

Pedido de Habilitação Juntado
20/06/2024 14:03

Mandado Juntado
20/06/2024 14:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/05/2024 15:54

Mandado Expedido
24/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 05:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:09

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:12

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/05/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:15

Remetido ao DJE
15/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/12/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 16:56

Petição Juntada
01/12/2023 03:55

Contestação Juntada
01/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:50

Remetido ao DJE
29/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:13

Remetido ao DJE
28/11/2023 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 11:47

Ato ordinatório
28/11/2023 11:44

Ofício Juntado
28/11/2023 11:43

Ofício Juntado
22/11/2023 22:05

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:08

Petição Juntada
07/11/2023 07:36

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/10/2023 14:09

Carta Expedida
25/10/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 14:46

Mandado de Citação Expedido
24/10/2023 00:34

Remetido ao DJE
23/10/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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