26/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1056487-19.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Oliveira da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:54

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
28/08/2024 22:48

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 12:51

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:35

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 21:13

Suspensão do Prazo
20/06/2024 21:23

Suspensão do Prazo
15/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:44

Juntada de Decisão
27/02/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:03

Suscitado Conflito de Competência
18/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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