01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP) Processo 1004827-62.2024.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Arujá Transporte Coletivo Ltda - Com efeito, a decisão que determina a expedição do mandado monitório possui natureza de mérito, apta a constituir coisa julgada material mediante formação de título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), e inclusive desafia ação rescisória (§3º).

Por isso, antes de determinar a citação, de forma até mais intensa do que se passa na execução de título extrajudicial, o juiz deve exercer uma efetiva cognição de mérito sobre a aptidão do documento que instrui a ação monitória.

Nesse contexto, diz o art. 700, §5º, do CPC, que, "Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum". É a hipótese dos autos, eis que ao que parece o novo contrato administrativo firmado entre as partes teria sido viabilizado de modo a sanear o desequilíbrio apontado no processo administrativo nº 326.055/2022 (fls. 1.097), que ora há pretensão de cobrança.

Deste modo, tenho que não é possível admitir a expedição de mandado monitório com aptidão de formar coisa julgada material apenas com a documentação produzida até o momento.

Feitas essas considerações, nos termos do art. 700, §5º do CPC, intime-se o requerente a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sob pena de extinção.

Intimem-se.
31/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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