TJSP - 1003390-02.2019.8.26.0452

1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULA ZANARDE NEGRAO BUENO

CPF *41.***.*39-84

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANA LUCIA DAMATO

OAB: 179877/SP

CPF *12.***.*28-89

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 15:43

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2023 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 09:59

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jana Lucia Damato (OAB 179877/SP), Paula Zanarde Negrão Bueno (OAB 276719/SP) Processo 1003390-02.2019.8.26.0452 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: Wesley Sergio Freitas Bento, Aline Aparecida Lima - Reqdo: Robson Wesley Rodrigues da Silva - Vistos em Saneador.

    W.S.F.B. move a presente ação de destituição do poder familiar com pedido de adoção contra R.W.R. da S., alegando que o requerido é pai biológico da menor Y.R.L. (09.05.2006), criada pelo requerente como se filha fosse, o qual sempre prestou assistência moral, material e educacional, dando suporte e carinho, diversamente da conduta do requerido, que abandonou a filha desde, aproximadamente, os seus 6 (seis) meses de vida, demonstrando total desinteresse pela menor.

    Aduziu que convive em união estável com a genitora da menor A.A.L. e pretende a destituição do poder familiar, permitindo, assim, adotá-la.

    Indicou os fundamentos jurídicos da demanda, valorou a causa, requereu os benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento jurisdicional de mérito.

    Juntou procuração e documentos (fls. 04/34).

    Houve decisão (fl. 39) determinando estudo social na residência dos autores.

    Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 75).

    Laudo de estudo social juntado (fls. 77/80).

    O requerido foi citado por edital (fl. 229) e apresentou contestação por negativa geral, através de curador especial (fls. 240/241).

    O autor requereu a procedência do pedido e decretação da revelia (fls. 246/247).

    O Ministério Público opinou pela realização de audiência para colheita do consentimento da menor (fl. 250). É o relatório.

    Passo a sanear o feito.

    Não há questões processuais pendentes, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar.

    Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal.

    Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito.

    Tendo em vista o melhor interesse da adolescente, e considerando que tem 17 anos de idade (fl. 16), entendo por bem que seja realizada audiência de instrução, com vistas à colheita do consentimento da menor com a adoção pretendida e alteração do seu nome no registro de nascimento (art. 28, § 2º, do ECA).

    Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2023, às 15h30min, a fim de que seja colhido o consentimento da adolescente.

    Considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022, que regulamentou o retorno do trabalho na forma presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Covid-19, determino que a audiência se realize de forma integralmente presencial.

    Saliente-se que eventual pedido de audiência telepresencial deverá ser formulado pela parte interessada, de forma fundamentada, ao Juiz do processo, que analisará sua conveniência.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 18:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2023 03:30:00, 2ª Vara.

  • 16/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 18:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2022 18:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2021 01:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 01:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 18:01

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2021 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2021 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2021 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 13:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2021 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2021 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2021 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2021 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 23:38

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2020 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2020 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2020 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2020 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2020 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2020 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 15:45

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2020 18:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2020 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2020 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2020 18:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 14:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2020 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2020 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2020 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2020 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 19:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/02/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2020 12:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2020 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2019 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
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