04/05/2025 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Veiga Ferreira (OAB 66213/SC) Processo 1005815-70.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabela Ruivo Salles -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
23/04/2025 07:03

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/10/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 17:35

Contrarrazões Juntada
14/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:57

Remetido ao DJE
12/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 21:45

Apelação/Razões Juntada
05/07/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024 18:12

Ofício Urgente Expedido
04/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:13

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:39

Concedida a Segurança
05/06/2024 09:55

Conclusos para Sentença
17/04/2024 12:17

Petição Juntada
17/04/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:23

Remetido ao DJE
15/04/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 00:45

Petição Juntada
22/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:25

Petição Juntada
17/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:29

Remetido ao DJE
14/02/2024 14:00

Concedida a Medida Liminar
13/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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