TJSP - 1004979-08.2019.8.26.0362

1ª instância - 01 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

SANTOS & SANTOS SERVICOS DE PINTURA LTDA. - ME

CNPJ: 15.099.414/0001-97

Advogados

JOSE ROMILDO ALEIXO

OAB: 99131/SP

CPF *75.***.*76-34

Polo Passivo

Partes

CONSTRUPIRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 47.768.551/0001-63

Advogados

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB: 131015/SP

CPF *39.***.*55-14

Terceiro

Partes

GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL

CPF *38.***.*86-83

MARCOS ANTONIO LIBARDI FERREIRA

CPF *05.***.*46-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SERGIO RICARDO SACCHIS

CPF *15.***.*26-30

EDSON NICOLA TABAI

CPF *27.***.*31-81

FILIPE HENRIQUE COSTA

CPF *18.***.*40-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 08:25

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Jose Romildo Aleixo (OAB 99131/SP) Processo 1004979-08.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santos & Santos Serviços de Pintura Ltda. - Me - Reqdo: Construpira Engenharia e Construção Ltda -

    Vistos.

    Fls. 386/387: Em análise ao pedido formulado quanto à isenção das custas processuais, tendo em vista o contido no termo de audiência de fls. 371/372, com relação ao artigo 90, §3º do CPC, tenho que assiste razão em parte ao requerido, cabendo apenas ao mesmo o recolhimento das custas iniciais, bem como das custas referentes à interposição dos agravos de instrumento (itens 1, 3 e 4 - ato ordinatório de fl. 382), uma vez que referidas taxas dizem respeito a tributo devido ao Estado.

    Esclareço no mais, que os recolhimentos deverão ser na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a gratuidade concedida ao requerente.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXECUTADA.

    ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIU RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À EXEQUENTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3º, DO CPC QUE NÃO ABARCA CUSTAS INICIAIS, QUE TEM NATUREZA DE TRIBUTO, DEVIDO AO ESTADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO.

    CRÉDITO QUE PERTENCE AO ESTADO.

    TENTATIVA DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO.

    NULIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ACORDO, CONFORME ART. 166, II, DO CC.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1.098 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTE VENCIDA.

    INCIDÊNCIA DO ART. 90, §2º, DO CPC. 50% DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR CADA PARTE, RESPEITADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AGRAVADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275144-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Por fim, ciência ao requerente dos comprovantes de pagamento referente ao acordo homologado, colacionados às fls. 389/393.

    Regularizados os recolhimentos acima, arquivem-se os autos comunicando-se a extinção.

    Int.

  • 24/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:16

    Petição Juntada

  • 14/02/2025 15:37

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 01:42

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 15:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 04/02/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/01/2025 15:26

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 13:57

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 16:02

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 01:06

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 22:37

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 29/10/2024 09:24

    Conclusos para Sentença

  • 23/10/2024 15:25

    Termo de Audiência Expedido

  • 11/10/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 16:57

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 16:39

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 12:17

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 01:00

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:13

    Audiência do art. 334 CPC

  • 10/07/2024 16:57

    Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

  • 02/07/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:59

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2024 22:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 10:30

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 13:35

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 09:44

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2024 06:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 16:08

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 10:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/11/2023 10:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 01:13

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 05:37

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 10:27

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 21/08/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2023 17:37

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:54

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2023 11:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 08/05/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 13:12

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2023 12:22

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/05/2023 18:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2023 11:27

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 09:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2023 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 17:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/02/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/12/2022 13:25

    Petição Juntada

  • 20/12/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:55

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 17:16

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 12:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2022 12:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 13:10

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2022 12:47

    Ato ordinatório

  • 24/10/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 13:29

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 13:29

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 09:47

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:53

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 18:19

    Petição Juntada

  • 19/07/2022 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2022 15:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/06/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 01:02

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 08:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2022 17:09

    Documento Juntado

  • 03/02/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 08:47

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2022 08:46

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2021 12:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/12/2021 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2021 17:33

    Decisão

  • 04/11/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2021 23:17

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 16:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/10/2021 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 10:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/10/2021 12:18

    Petição Juntada

  • 30/09/2021 17:07

    Especificação de Provas Juntada

  • 28/09/2021 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2021 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:01

    Agravo de Instrumento Juntado

  • 06/07/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:46

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 06/07/2021 13:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/04/2021 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 14:46

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 16:33

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 11:35

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 11:35

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:30

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 09/11/2020 15:26

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 06/11/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:06

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 09:11

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 09:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/08/2020 09:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/08/2020 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2020 14:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2020 12:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/08/2020 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2020 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2020 20:06

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2020 16:27

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 05/08/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:23

    Petição Juntada

  • 04/08/2020 16:22

    Petição Juntada

  • 29/07/2020 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2020 19:33

    Petição Juntada

  • 14/07/2020 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 10:51

    Remetido ao DJE

  • 09/07/2020 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2020 17:39

    Contestação Juntada

  • 16/06/2020 08:25

    AR Positivo Juntado

  • 09/06/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 09:40

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2020 16:57

    Carta Expedida

  • 01/06/2020 16:57

    Decisão

  • 01/06/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 14:05

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 28/05/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 11:42

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2020 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2020 15:22

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 01/05/2020 05:06

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 30/04/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 11:52

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2020 12:27

    Certidão Juntada

  • 07/04/2020 12:16

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2020 10:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 07/04/2020 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2020 16:30

    Carta Expedida

  • 03/04/2020 16:30

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/04/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 20:46

    Emenda à Inicial Juntada

  • 06/03/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 14:53

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2020 09:27

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 20/02/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 10:24

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 26/01/2020 11:12

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2020 17:50

    Petição Juntada

  • 17/12/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 11:17

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2019 09:12

    Decisão

  • 09/10/2019 09:58

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 16:11

    Petição Juntada

  • 27/08/2019 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 10:08

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 12:29

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 07/08/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 11:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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