24/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rene Cruz Rafachini (OAB 279915/SP), Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1001949-88.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqda: Monique Geraldo de Sales -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
23/04/2025 07:02

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 11:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/01/2025 10:14

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 10:36

Contrarrazões Juntada
06/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:18

Remetido ao DJE
04/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 17:26

Apelação/Razões Juntada
06/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:40

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:15

Julgada Procedente a Ação
17/10/2024 15:50

Conclusos para Sentença
17/10/2024 15:48

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 16:17

Petição Juntada
24/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
23/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 22:25

Contestação Juntada
26/07/2024 10:04

AR Positivo Juntado
11/07/2024 06:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/07/2024 04:19

Certidão Juntada
01/07/2024 04:19

Certidão Juntada
28/06/2024 13:47

Carta Expedida
28/06/2024 13:46

Carta Expedida
27/06/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:07

Petição Juntada
04/06/2024 05:49

Petição Juntada
25/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:02

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:38

Remetido ao DJE
21/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:25

Petição Juntada
30/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:29

Remetido ao DJE
28/11/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 17:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
22/09/2023 14:21

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 15:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2023 06:01

Petição Juntada
01/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:36

Remetido ao DJE
31/07/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/03/2023 11:21

Carta Expedida
24/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:23

Remetido ao DJE
20/01/2023 15:51

Recebida a Petição Inicial
20/01/2023 15:09

Conclusos para despacho
19/01/2023 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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