30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:14

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/05/2025 07:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001429-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Paula Liboni - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Autos com vista para a parte autora manifestar-se a respeito da contestação.

Prazo: 10 dias.
24/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) Processo 1001429-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Paula Liboni -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de ação na qual o autor requer, em tutela de urgência, o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma do réu, bem como à liberação dos valores retidos em razão de transação comercial realizada.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, em análise superficial, própria deste momento processual, não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida.

A controvérsia apresentada exige dilação probatória, especialmente quanto às razões que levaram ao bloqueio da conta do autor e à retenção dos valores supostamente devidos.

O réu, na qualidade de plataforma intermediadora de vendas, pode adotar medidas de segurança e conformidade em suas operações, sendo necessário examinar os termos de uso e as justificativas apresentadas para o bloqueio.

Assim, eventual ilicitude na conduta da ré demanda instrução probatória, inviabilizando a antecipação da tutela requerida.

Ademais, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, caso seja reconhecido o direito do autor ao final da demanda, poderá haver recomposição integral do alegado prejuízo.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35).

Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença.

Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar.

Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais.

Intime-se.
31/03/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:16

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 05:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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