29/04/2025 18:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:48

Petição Juntada
01/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1001554-69.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leão & Genovese - Clínica Odontológica -

Vistos.

Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".

Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Int
31/03/2025 12:51

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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