12/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1059163-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glauco das Neves Carneiro -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Pretende o autor a inclusão do ATS, da sexta-parte e da VPE I e II nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "Hora de sobreaviso", com o pagamento dos atrasados.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas.

O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)".

Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas de sobreaviso as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base.

A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas.

Por outro lado, não se vislumbra o recebimento da VPE I (cod. 93), mas apenas da VPE II (cod 94), conforme o holerite de pag. 20, motivo pelo qual indevida a incidência sobre aquela verba sequer recebida; enquanto esta deve integrar a base de cálculo das referidas "horas extras" e "horas de sobreaviso", afinal o art. 42, da Lei Municipal nº.12.985/2007, dispõe que tal vantagem tem caráterpermanentee incorpora-se à remuneração do servidor.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahora de sobreavisodo autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço, asexta-parte e a VPE II, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
24/04/2025 14:47

Recurso Interposto
24/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:52

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 13:45

Conclusos para Sentença
22/04/2025 20:16

Réplica Juntada
17/03/2025 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:32

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 14:32

Ato ordinatório
05/03/2025 12:46

Contestação Juntada
16/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:34

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 02:55

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 18:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001528-47.2025.8.26.0114

Marcelo Franco Rabello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago Duarte da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1585734-22.2018.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Santo Antonio do Aterradinho Empreendime...

Advogado: Rafael Lara Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1026626-51.2024.8.26.0114

Margarete de Oliveira Souza

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Marilia Torres Lapa Santos Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0024896-80.2024.8.26.0224

Antonio Cesar Baltazar

Simone Ferreira de Vasconcelos ME

Advogado: Antonio Cesar Baltazar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1000772-54.2025.8.26.0394

Ranieri Raiser Ferreira

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Alessandra Raiser Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 18:33

Exibir Processo