04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:10

Ato ordinatório
13/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP) Processo 1029605-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Medina Participações Societarias Ltda - Fls. 286-290: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso.

Como constou da sentença, quanto ao prazo decadencial para o lançamento do tributo e quanto à alegação de prescrição: "A alegação de prescrição não comporta acolhimento.

Entendendo que não se trata de uma revisão de lançamento, mas de um lançamento novo porque o imóvel, até então, não estava sendo tributado, o prazo decadencial é dado pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

Com relação ao exercício mais antigo (2014), o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2015) até cinco anos depois, final de 2019; como foi consumado em 21/11/2019 (fls. 208), não ocorreu a decadência.

O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 2021, de modo que também não ocorreu a prescrição." O embargante pretende invocar, sem razão, o art. 28 da Lei Municipal n. 5.626/85 que se refere apenas à situação do imóvel no 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento, o qual não tem o condão de alterar o momento do lançamento do tributo que pode se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, do CTN, como constou.

O requerente deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão.

Aguarde-se por eventual interposição de recurso de apelação.

Não apresentado recurso, observado o disposto no artigo 496 CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Int.
23/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 20:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
19/07/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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