28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015443-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ronei Duarte Pinto - Fls.97/99: Vista à parte requerente. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
26/05/2025 05:26

Réplica Juntada
24/05/2025 13:45

Petição Juntada
23/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:41

Remetido ao DJE
20/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 07:45

Emenda à Inicial Juntada
12/05/2025 15:47

Contestação Juntada
24/04/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 13:15

Mandado de Citação Expedido
24/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 1015443-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronei Duarte Pinto -

Vistos.

Para fins de análise do pedido referente à concessão do benefício da assistência judiciária, providencie o requerente a juntada do demonstrativo atualizado de rendimentos.

Sem prejuízo, com relação às autuações por infração de trânsito, aplica-se o artigo 134 da Lei 9.503/1997 a responsabilidade do requerente decorre do fato de ter alienado o veículo sem comunicação ao órgão de trânsito.

Quanto aos débitos tributários, é certo que o artigo 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 teve sua inconstitucionalidade declarada no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000.

Entretanto, não consta dos autos a data ou até mesmo a comprovação da alegada transação, nem mesmo informações em relação ao suposto adquirente, motivo pelo qual é necessária prévia oitiva da Autarquia.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se para contestar em trinta dias.

Int.
23/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/04/2025 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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