TJSP - 1520178-37.2023.8.26.0050

1ª instância - 10 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON BARROSO DE ANDRADE

CPF *74.***.*17-11

Advogados

DANIEL TONON PIRES DE FARIAS

OAB: 255010/SP

CPF *84.***.*38-70

Terceiro

Partes

WALLACE TADEU DE MORAES SANTANA

CPF *39.***.*99-31

KAUAN HENRIQUE DE MORAES JARDIM

CPF *52.***.*01-78

Advogados

ALINE ROZANTE

OAB: 217936/SP

CPF *90.***.*62-65

Testemunhas

Partes

LUCAS NILSON DA SILVA

WALDINEI LEITE FERREIRA

CPF *90.***.*64-02

FRANCISLEINE FERNANDES MORAES GONCALVES

CPF *27.***.*90-95

EDIVALDO MONTEIRO COSTA

RAUL CORDEIRO PESSANHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/06/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/05/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 17:48

    Recebido o recurso

  • 26/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/05/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/05/2025 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 17:54

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/05/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Tonon Pires de Farias (OAB 255010/SP) Processo 1520178-37.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON BARROSO DE ANDRADE - Fls. 349/355 - Abra-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/05/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 19:08

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/04/2025 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 15:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/04/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 18:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/03/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/03/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 19:45

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/03/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/12/2024 03:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 16:58

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2024 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:33

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 02:00:00, 10ª Vara Criminal.

  • 06/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/04/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 18:46

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/03/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2024 07:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/11/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 11:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 01:00:00, 10ª Vara Criminal.

  • 09/10/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/09/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/09/2023 14:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 21/09/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 13:14

    Recebida a denúncia

  • 19/09/2023 22:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Tonon Pires de Farias (OAB 255010/SP) Processo 1520178-37.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: ANDERSON BARROSO DE ANDRADE -

    Vistos.

    Na manifestação de fl. 53, o Representante do Ministério Público faz constar que "Foram esgotadas as tratativas de celebração de ANPP" e isso porque (1) o indiciado foi devidamente notificado por carta, mas deixou o prazo concedido decorrer in albis e (2) a defesa constituída do denunciado não se manifestou sobre o ponto.

    Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o bastante procurador do acusado, o Dr.

    Daniel T.

    Pires de Farias (OAB/SP 225.010), não foi intimado, via DJE, para que se manifestasse acerca da proposta de acordo formulada.

    Assim, mesmo para evitar futuras alegações de nulidade, determino seja o Dr.

    Daniel intimado, via Diário de Justiça, para que, no prazo de 10 dias, fale se tem interesse em celebrar a avença, nos termos em que colocou o Parquet às fls. 48.

    Ultrapassados, voltem-me conclusos.

  • 15/08/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 17:09

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2023 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2023 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 16/06/2023 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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