16/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:22

Expedição de Alvará.
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:02

Concedida Progressão de regime
05/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alexandre dos Santos (OAB 389755/SP) Processo 0002661-43.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: HARYSON ALVES CORREA - Fls. 501: Reiteração.

Constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado.
01/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:00

Homologada a Falta Disciplinar
14/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:46

Concedida Progressão de regime
26/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:44

Não Concedido o Livramento Condicional
12/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:24

Homologado o Cálculo
04/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2024 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2024 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:04

Reativação de Processo Suspenso
28/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:00

Juntada de Mandado
14/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:13

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
13/08/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 09:52

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2024 18:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:45

Concedido o Livramento Condicional
17/05/2024 09:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:34

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:46

Suspensão do Prazo
21/12/2023 02:18

Suspensão do Prazo
07/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:54

Homologada a Falta Disciplinar
06/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/12/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:23

Juntada de Petição de resposta
29/11/2023 19:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
29/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 21:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição de resposta
02/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 08:47

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2023 11:15

Juntada de Petição de resposta
28/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:42

Determinada a Regressão de Regime
27/03/2023 16:38

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:22

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/02/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 12:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 19:48

Expedição de Certidão.
27/07/2022 19:48

Concedida Progressão de regime
26/07/2022 16:32

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:24

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:42

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 20:25

Expedição de Certidão.
04/07/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:33

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:26

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:45

Unificação e Soma de Penas
24/09/2021 13:57

Conclusos para despacho
24/09/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 14:31

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:26

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 16:22

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:07

Apensado ao processo
29/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 18:14

Unificação e Soma de Penas
27/07/2021 16:06

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:49

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/07/2021 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:44

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 16:41

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:37

Apensado ao processo
15/06/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 14:26

Desapensado do processo
16/10/2020 16:14

Mudança de Classe Processual
14/10/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:48

Expedição de Ofício.
12/05/2020 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 14:56

Apensado ao processo
12/05/2020 14:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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