13/07/2025 03:43

Suspensão do Prazo
09/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:08

Mudança de Magistrado
14/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pansardi Pavani (OAB 167629/SP), Matheus Fantini (OAB 248899/SP) Processo 1023622-06.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria da Fresta dos Santos Alves - Reqdo: Ronaldo Junior Mariano -

Vistos. 1.

O réu, balconista, portanto, com rendimentos, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária.

Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para arcar com as custas do processo.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, no prazo de quinze dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
24/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:03

Juntada de Mandado
14/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
05/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
10/02/2025 18:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/02/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:19

Juntada de Mandado
10/02/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:37

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:46

Decisão Determinação
22/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:40

Ato ordinatório
25/09/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 17:54

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:12

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:55

Expedição de Carta.
13/06/2024 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 16:21

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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