11/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:38

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS) Processo 1002351-50.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Caio Henrique de Siqueira Gonçalves, Karine Mara de Faria Santos -

Vistos.

Procederam os herdeiros da parte executada, quais sejam, Karine Mará de Farias Santos e Caio Henrique de Siqueira Gonçalves, com a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 170-183) na qual, em suma, alegam que o valor bloqueado a título de seguro de vida, no montante de R$ 35.229,26 (trinta e cinco mil e duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), é impenhorável, haja vista se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e possuir caráter alimentar.

No mais, alegam ilegitimidade passiva para que a execução siga em face dos excipientes, haja vista que a falecida não lhes deixou bens penhoráveis, de modo que o único bem herdado, qual seja, imóvel localizado na Alameda Honduras, nº 47, Parque Petrópolis, Mairiporã/SP, CEP 07618-818, se trata de único bem de família, o que o torna, por conseguinte, impenhorável.

Com a exceção de pré-executividade, foram encartados documentos e instrumentos de procuração (fls. 184-190).

Procedeu a parte credora com a juntada de impugnação à exceção (fls. 200-208) na qual argumenta que há legitimidade passiva a fim de que a execução prossiga em face dos herdeiros da devedora originária, haja vista as previsões contidas nos arts. 779, II, e 110 c/c 689 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre a possibilidade de continuação do feito em face do espólio, herdeiros ou sucessores da parte que venha a falecer.

Ademais, alega-se que não há impenhorabilidade em relação à verba bloqueada às fls. 126-127, posto que o cancelamento do seguro se deu em 18 de maio de 2021, de modo que resta afastada a alegada impenhorabilidade da verba.

Por fim, também é trazido que há impertinência na alegação de impenhorabilidade do imóvel deixado pela devedora, posto que, em nenhum momento, houve constrição, ou pedido de constrição de tal bem.

Ademais, argumentou-se que não houve comprovação de que a referida propriedade se trata de bem de família.

Pois bem.

A fim de que ocorra decisão em relação à exceção de pré-executividade, faz-se necessário que procedam as partes excipientes, no prazo de quinze dias, com as juntadas de certidão de óbito relativa à devedora e termo de inventário extrajudicial que ensejou a partilha do imóvel noticiada pela certidão de fls. 137-143.

Com as juntadas, tornem para a elaboração de decisão.

Int.
02/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:10

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:30

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/12/2024 19:23

Petição Juntada
15/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
13/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:42

Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 06:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/09/2024 05:07

AR Positivo Juntado
02/09/2024 04:15

Certidão Juntada
02/09/2024 04:15

Certidão Juntada
30/08/2024 08:59

Carta Expedida
30/08/2024 08:59

Carta Expedida
23/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:52

Petição Juntada
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:45

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
07/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 07:27

Certidão do Art. 828 do CPC
29/05/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:01

Petição Juntada
03/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:20

Petição Juntada
24/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
23/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 20:21

Petição Juntada
09/02/2024 11:41

Petição Juntada
11/01/2024 20:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 09:11

Remetido ao DJE
11/01/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:24

Petição Juntada
30/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:07

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
06/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:59

Documento Juntado
28/09/2023 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 16:34

Pedido de Habilitação Juntado
18/09/2023 16:24

Documento Juntado
04/09/2023 16:53

Documento Juntado
29/08/2023 13:11

Ofício Juntado
28/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:56

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:42

Remetido ao DJE
02/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:10

Petição Juntada
07/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:45

Remetido ao DJE
05/06/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 16:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/06/2023 16:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2023 11:59

Bloqueio/penhora on line
14/03/2023 13:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:10

Petição Juntada
27/01/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:40

Remetido ao DJE
25/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:08

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 13:40

Remetido ao DJE
10/11/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 17:11

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:20

Arquivado Provisoriamente
21/10/2022 12:20

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022 12:11

Remetido ao DJE
21/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:30

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:29

Certidão de Cartório Expedida
07/09/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 14:37

Remetido ao DJE
06/09/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 14:32

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:13

Remetido ao DJE
07/07/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:23

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:06

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:41

Remetido ao DJE
28/09/2021 10:03

AR Positivo Juntado
17/09/2021 08:42

Carta Expedida
13/09/2021 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2021 07:13

Conclusos para decisão
04/09/2021 19:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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