27/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:46

Juntada de Decisão
16/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Elisa Silva Assis Ribeiro (OAB 308050/SP), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP) Processo 1038875-39.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Sas Automotive do Brasil Ltda - Reqdo: Alfa-lógica Consultoria Em Comércio Exterior Ltda, Utility Comércio, Importação e Exportação Ltda. -

Vistos.

Fls.719/740: Com o advento do Novo Código de Processo Civil, tornou-se legal o entendimento jurisprudencial já consolidado no sentido de que não só as pessoas físicas, mas também as jurídicas fazem jus ao benefício.

O enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) tem seu conteúdo refletido no artigo 98 do NCPC.

Imprescindível, porém, que a pessoa jurídica evidencie tal situação.

No caso em tela, em que pesem os documentos juntados às fls. 723/740, não logrou a parte requerida em provar o estado de necessidade alegado.

Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira, tampouco a existência de pendências financeiras, não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes.

Portanto, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita às requeridas.

Intimem-se as requeridas para comprovarem o depósito dos honorários periciais arbitrados às fls. 687/688, em cinco dias, sob pena de a preclusão da prova ser considerada em seu desfavor.

Intime-se.

Campinas, 22 de abril de 2025
23/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 05:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 19:19

Conclusos para decisão
07/03/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:11

Conclusos para julgamento
27/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:59

Suspensão do Prazo
30/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:29

Mudança de Magistrado
05/08/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:55

Julgada Procedente a Ação
06/06/2023 16:18

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:26

Mudança de Magistrado
08/05/2023 15:25

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
01/12/2022 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 05:40

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 21:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 10:53

Expedição de Carta.
12/09/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 13:52

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:51

Expedição de Carta.
03/08/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 12:56

Expedição de Carta.
24/05/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 11:27

Expedição de Carta.
26/04/2022 11:27

Expedição de Carta.
01/04/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 13:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/01/2022 19:26

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/12/2021 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 17:49

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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