TJSP - 0027690-90.1999.8.26.0114

1ª instância - 07 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BOIFRAN ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

CNPJ: 59.635.532/0001-48

Advogados

JOAO PAULO GUANDALINI

OAB: 355143/SP

CPF *24.***.*58-44

Polo Passivo

Partes

CHURRASCARIA PRINCESA D OESTE LTDA.

CNPJ: 55.697.536/0001-08

Advogados

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB: 148223/SP

CPF *62.***.*31-88

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

OAB: 115095/SP

CPF *02.***.*62-21

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB: 73348/SP

CPF *66.***.*60-30

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB: 15335/SP

CPF *01.***.*70-00

ROBERTO YUZO HAYACIDA

OAB: 127725/SP

CPF *69.***.*70-01

JOEL MARTINS DE BARROS

OAB: 70163/SP

GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO

OAB: 275687/SP

CPF *23.***.*38-41

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 55.697.536/0001-08

UNIAO

CNPJ: 55.697.536/0001-08

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

GISELE

NEUSA MARIA ROSADA DONOLA

CPF *76.***.*67-87

VINICIUS ROSADA DONOLA

CPF *37.***.*30-60

REPRESENTACOES VALE DO MOGI LTDA

MARIA APARECIDA CASSEMIRO DE FARIAS

Advogados

NEILSON GONCALVES

OAB: 105347/SP

CPF *24.***.*53-20

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB: 148223/SP

CPF *62.***.*31-88

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

OAB: 152749/SP

CPF *02.***.*49-25

ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 10:08

    Ofício Expedido

  • 06/05/2025 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Guilherme Traldi da Silva Claro (OAB 275687/SP), Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Joel Martins de Barros (OAB 70163/SP), Neilson Goncalves (OAB 105347/SP), Adriano Rissi de Campos (OAB 152749/SP), Luciana Penteado Oliveira (OAB 148223/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Roberto Cândido de Oliveira (OAB 121426/SP), Roberto Sundberg Guimaraes Filho (OAB 115095/SP) Processo 0027690-90.1999.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - Reqdo: Churrascaria Princesa D oeste Ltda. -

    Vistos.

    Oficie-se o Banco do Brasil, conforme requerido à folha 1464 para unificação das contas, com indicação de saldo atualizado.

    A resposta deverá ser enviada no prazo de 10 dias.

    Após, ao contador para apresentação da conta, no prazo sucessivo de 10 dias.

    SOLICITA-SE que os N.

    Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 09:00

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 07:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 05:56

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 15:52

    Ofício Juntado

  • 14/02/2025 10:28

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:59

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 22/11/2024 13:33

    Alvará Juntado

  • 21/11/2024 08:02

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2024 05:27

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 08/11/2024 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 06:10

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:19

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:16

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/09/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:05

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 09:36

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 06/08/2024 20:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 17:28

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 12:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/06/2024 08:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2024 08:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 08:40

    Mandado de Averbação Expedido

  • 13/06/2024 09:27

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/06/2024 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 07:58

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 28/08/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 06:53

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 14:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/05/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2023 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2023 10:34

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 05:41

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2022 16:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/07/2022 14:15

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/07/2022 10:20

    Apensado ao processo

  • 24/07/2022 10:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2022 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2022 14:36

    Petição Juntada

  • 19/07/2022 14:36

    Proferido Despacho

  • 19/07/2022 14:36

    Termo Expedido

  • 19/07/2022 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2022 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2022 14:36

    Proferido Despacho

  • 19/07/2022 14:36

    Mandado Expedido

  • 13/07/2022 11:03

    Autos no Prazo

  • 13/07/2022 11:02

    AR Positivo Juntado

  • 13/07/2022 11:02

    AR Positivo Juntado

  • 27/06/2022 09:36

    Autos no Prazo

  • 27/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:32

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2022 14:52

    Ofício Juntado

  • 13/06/2022 09:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/06/2022 09:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/05/2022 15:31

    Expedição de documento

  • 27/05/2022 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 13:35

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2022 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 15:24

    Petição Juntada

  • 19/05/2022 15:03

    AR Positivo Juntado

  • 25/04/2022 13:50

    Autos no Prazo

  • 25/04/2022 13:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2022 16:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 15/03/2022 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2022 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2022 15:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2022 15:49

    Petição Juntada

  • 09/03/2022 15:48

    Petição Juntada

  • 09/03/2022 15:45

    Petição Juntada

  • 17/02/2022 16:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/12/2021 18:35

    Expedição de documento

  • 06/12/2021 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 12:03

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 11:07

    Decisão

  • 25/11/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2021 15:17

    Petição Juntada

  • 20/08/2021 18:13

    Autos no Prazo

  • 20/08/2021 18:12

    Ofício Juntado

  • 20/08/2021 13:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2021 13:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/07/2021 13:36

    Petição Juntada

  • 15/07/2021 14:30

    Autos no Prazo

  • 15/07/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 12:59

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2021 17:39

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/06/2021 18:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2021 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 14:35

    Serventuário

  • 15/12/2020 23:05

    Ofício Expedido

  • 15/12/2020 23:05

    Ofício Expedido

  • 15/12/2020 23:05

    Ofício Expedido

  • 14/12/2020 15:24

    Petição Juntada

  • 14/12/2020 15:15

    Ofício Juntado

  • 30/11/2020 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 13:17

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2020 13:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2020 16:46

    Decisão

  • 22/10/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 14:55

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 06:30

    Ofício Expedido

  • 06/10/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 14:19

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2020 16:49

    Petição Juntada

  • 25/09/2020 16:48

    Petição Juntada

  • 09/09/2020 16:08

    Ofício Expedido

  • 21/08/2020 14:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2020 10:19

    Decisão

  • 19/08/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 06:11

    Decisão

  • 10/03/2020 16:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 17:16

    AR Positivo Juntado

  • 06/02/2020 17:15

    AR Positivo Juntado

  • 09/01/2020 15:29

    Ofício Juntado

  • 13/12/2019 15:12

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 14:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/12/2019 14:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/12/2019 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2019 11:32

    Petição Juntada

  • 13/11/2019 11:31

    Petição Juntada

  • 29/10/2019 19:01

    Ofício Expedido

  • 22/10/2019 16:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/09/2019 10:56

    Expedição de documento

  • 12/09/2019 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 12:32

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2019 10:09

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2019 10:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2019 18:59

    Decisão

  • 22/04/2019 15:15

    Serventuário

  • 22/04/2019 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2019 12:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2019 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2019 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2019 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2019 14:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2019 15:41

    Autos no Prazo

  • 21/03/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 11:36

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2019 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2019 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2019 12:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2019 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2019 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2018 15:11

    Autos no Prazo

  • 29/11/2018 16:39

    AR Positivo Juntado

  • 14/11/2018 17:06

    Serventuário

  • 14/11/2018 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2018 16:21

    Autos no Prazo

  • 30/10/2018 14:16

    Petição Juntada

  • 30/10/2018 14:13

    Petição Juntada

  • 30/10/2018 14:12

    Petição Juntada

  • 02/10/2018 15:04

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/10/2018 10:19

    Autos no Prazo

  • 02/10/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 13:01

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2018 16:52

    Petição Juntada

  • 28/09/2018 16:49

    Petição Juntada

  • 28/09/2018 16:49

    Petição Juntada

  • 27/09/2018 11:26

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2018 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2018 11:03

    Edital de Citação Expedido

  • 27/09/2018 11:01

    Ofício Expedido

  • 27/09/2018 11:01

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/09/2018 11:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 20/09/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 10:56

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2018 13:33

    Expedição de documento

  • 14/09/2018 16:31

    Decisão

  • 13/09/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 15:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2018 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2018 09:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 15:18

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 15:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2018 14:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/07/2018 15:16

    Autos no Prazo

  • 10/07/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 17:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2018 15:04

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2018 15:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2018 11:42

    Decisão

  • 02/07/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 16:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2018 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2018 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2018 17:01

    Petição Juntada

  • 22/02/2018 12:06

    Ofício Juntado

  • 01/12/2017 17:03

    Serventuário

  • 14/11/2017 15:33

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:08

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2017 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2017 11:47

    Decisão

  • 09/11/2017 18:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2017 11:27

    Decisão

  • 16/09/2017 12:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 12:47

    Petição Juntada

  • 06/06/2017 15:23

    Serventuário

  • 17/04/2017 15:44

    Autos no Prazo

  • 17/04/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 14:03

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2017 10:28

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2017 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2017 13:55

    Decisão

  • 09/03/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 14:11

    Serventuário

  • 01/12/2016 14:09

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/11/2016 12:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2016 11:14

    Autos no Prazo

  • 04/10/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2016 11:38

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2016 13:17

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 09:37

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2016 15:35

    Edital Expedido

  • 14/07/2016 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 16:39

    Petição Juntada

  • 06/07/2016 17:38

    Serventuário

  • 14/06/2016 15:29

    Autos no Prazo

  • 14/06/2016 15:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2016 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 08/06/2016 12:58

    Autos no Prazo

  • 08/06/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 12:15

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2016 13:23

    Proferido Despacho

  • 01/06/2016 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Representação

  • 15/04/2016 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/04/2016 10:35

    Proferido Despacho

  • 08/03/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 18:02

    Petição Juntada

  • 20/02/2016 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2016 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 18:52

    Autos no Prazo

  • 11/12/2015 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 18:57

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2015 11:56

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2015 11:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2015 11:45

    Proferido Despacho

  • 28/10/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 12:16

    Petição Juntada

  • 27/08/2015 18:14

    Autos no Prazo

  • 27/08/2015 18:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/08/2015 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/08/2015 16:39

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 14:01

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2015 16:15

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2015 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2015 15:11

    Proferido Despacho

  • 19/05/2015 17:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 15:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2015 15:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2015 15:47

    Proferido Despacho

  • 13/03/2015 17:46

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 17:14

    Petição Juntada

  • 05/03/2015 10:33

    Autos no Prazo

  • 05/03/2015 10:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/02/2015 09:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/02/2015 12:01

    Autos no Prazo

  • 24/02/2015 11:56

    Petição Juntada

  • 23/02/2015 14:55

    Serventuário

  • 23/02/2015 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 11:13

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2015 10:57

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2015 10:09

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2015 17:09

    Petição Juntada

  • 26/01/2015 16:50

    Serventuário

  • 26/01/2015 16:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2015 11:43

    Proferido Despacho

  • 28/11/2014 17:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2014 17:36

    Autos no Prazo

  • 23/10/2014 15:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2014 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/10/2014 11:45

    Autos no Prazo

  • 15/10/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 17:55

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2014 14:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2014 13:59

    Proferido Despacho

  • 08/08/2014 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2014 15:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2014 15:03

    Proferido Despacho

  • 08/07/2014 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 10:21

    Petição Juntada

  • 14/04/2014 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2014 17:41

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2014 17:22

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2014 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2014 18:41

    Proferido Despacho

  • 13/02/2014 11:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 14:27

    Petição Juntada

  • 12/02/2014 14:26

    Petição Juntada

  • 12/02/2014 13:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2013 16:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2013 11:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 01/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 16/05/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 16/05/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2013 17:52

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 23/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 21/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 10/05/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 07/11/2011 00:00

    Conclusos

  • 05/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 29/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 21/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 09/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2010 00:00

    Conclusos

  • 13/10/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 23/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 21/01/2010 00:00

    Juntada de Laudo Periciais

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Entrega de Laudos

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/11/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/11/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/10/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2008 00:00

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Retirada

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/1999

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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