14/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:12

Petição Juntada
13/05/2025 06:34

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:35

Petição Juntada
05/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
24/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010832-53.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Indefiro, o pedido de intimação da ré para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa, pois na hipótese de não localização do veículo cabe ao autor postular a conversão em ação de depósito ou, se o caso, em execução, não se tratando a presente de obrigação de fazer, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente.

Consequentemente, não há que se falar na cominação de pena de multa para obriga-la a tal conduta.

Com efeito, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição de obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015).

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Descabimento.

Bem não encontrado.

Previsão legal expressa para conversão em depósito, à opção do credor.

Decisão reformada.

Recurso provido (AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira credora - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Ausência de informação acerca do paradeiro do veículo - Pedido de intimação do réu para indicar a localização sob pena de imposição de multa por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão de primeiro grau que indefere o pedido e converte de ofício a ação de busca e apreensão em ação de depósito - Agravo interposto pela autora - Acolhimento parcial - Conversão da ação em depósito que é opção do credor - Impossibilidade de ser determinada pelo juiz - Inteligência do artigo 4ºdo Decreto-lei nº 911/69.

Inviabilidade de imposição de multa - Recurso provido em parte (AI nº 2153817-65.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, J. 15/10/2014).

Agravo - Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária - Descabimento - Inexistência de previsão legal que embase a decisão - O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução - Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado).

Dessa forma, requeira o autor o quê de direito, em cinco dias, visando o regular andamento do feito.

No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, tornem cls para extinção do feito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485 inciso IV).

Intime-se.
23/04/2025 06:40

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:47

Petição Juntada
09/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 08:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:55

Mandado Urgente Expedido
25/03/2025 06:47

Remetido ao DJE
24/03/2025 08:22

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 05:27

Petição Juntada
21/03/2025 16:08

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:19

Petição Juntada
14/03/2025 01:26

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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