04/05/2025 06:18

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:55

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP) Processo 0000579-95.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joao Paulo Guimaraes da Silveira, Joao Paulo Guimaraes da Silveira -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Oportuno consignar que o cumprimento de sentença objeto dos presentes autos foi protocolado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional.

Int.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:15

Embargos de Declaração Juntados
27/03/2025 00:35

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:55

Petição Juntada
12/03/2025 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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