18/05/2025 12:35

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 22:40

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
20/03/2025 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:30

Remetido ao DJE
19/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
13/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:28

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:31

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:23

Contestação Juntada
14/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
13/05/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 18:03

Petição Juntada
09/05/2024 12:31

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 14:30

Expedição de documento
09/04/2024 23:29

Suspensão do Prazo
01/03/2024 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:30

Remetido ao DJE
19/02/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 17:50

Petição Juntada
30/01/2024 17:40

Documento Juntado
30/01/2024 17:39

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 09:49

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 04:17

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:34

Comprovante de Depósito Juntada
31/10/2023 10:30

Documento Juntado
31/10/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2023 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2023 14:10

Petição Juntada
26/10/2023 10:13

Petição Juntada
18/10/2023 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 13:34

Documento Juntado
28/08/2023 13:33

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 13:09

Ofício Expedido
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Murilo Tuschi (OAB 325404/SP) Processo 1001982-37.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernande Gonzaga Sales -

Vistos. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. 2- Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, isto é, a quase certeza do direito.

Por oportuno, leciona o eminente professor José Roberto dos Santos Bedaque: Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401 - grifei).

Desta forma, porque ausentes os requisitos legais, hei por bem indeferir a antecipação dos efeitos da tutela. 3- Sabe-se que a autarquia ré apresentou antecipadamente os quesitos e indicou seus assistentes técnicos por meio do e-mail encaminhado no dia 28 de novembro de 2013 e atualizado em 06 de maio de 2016 (arquivado em Cartório), para realização do laudo pericial não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, ademais quando o resultado da perícia indica a incapacidade, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. 4- Assim, para a realização da perícia, nos termos da Resolução 305/14, nomeio perito SÉRGIO LUIZ RIBEIRO CANUTO e arbitro seus honorários periciais em R$ 735,46, justifico o valor arbitrado acima da tabela devido a complexidade do trabalho, grau de zelo do perito e o lugar da prestação do serviço, intime-o via e-mail a designar dia e hora para realização da perícia.

Por se tratar de ação acidentaria, ofície-se ao INSS para depósito dos honorários periciais. 5- Desde já fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total, OU SEJA HÁ OU NÃO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU HABILITAÇÃO COM RECURSOS TERAPÊUTICOS ATUAIS? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? f) Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT g) Ocorrência de acidente de trabalho suscetível a gerar a incapacidade alegada na petição inicial? 6- Abaixo transcrevo os quesitos antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do e-mail supra referido, para que sejam respondidos pelo perito: 6.1- QUESITOS UNIFICADOS DO INSS: 01.

As atividades executadas pela parte autora em seu local de trabalho/residência, causaram a doença/lesão? 02.

Quais as atividades exercidas pela parte autora em seu ambiente de trabalho/residência? 03.

Qual a doença/lesão que atingem a parte autora? Elas impedem que exerça suas atividades habituais? 04.

Não podendo a parte autora exercer suas atividades normais, a doença/lesão impede que ela exerça outras funções? 05.

Havendo resposta afirmativa no quesito anterior, informe o Sr.

Perito quais as consequências para vida laboral da parte autora. 06.

A incapacidade da parte autora é total ou parcial, temporária ou permanente? 07.

Havendo incapacidade temporária, qual o prazo estimado de recuperação (favor fixar a data de cessação de eventual benefício concedido - DCB)? 08.

Em que data ocorreu o inicio da doença? 09.

Qual a data do inicio da incapacidade laboral? 10.

Constatada a existência de moléstia incapacitante e não havendo outros elementos para aferir com precisão a DID (data do início da doença) e a DII (data do início da incapacidade), no caso em tela, a DID e a DII alegadas pelo(a) periciando(a) são compatíveis com o HDN - Histórico Natural da Doença? 11.

Trata-se de consequência de acidente de qualquer natureza? 12.

Trata-se de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional? 13.

No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, como o senhor perito chegou a essa conclusão? Foi realizada Vistoria no Posto de Trabalho do(a) Autor(a)? 14.

Caso se trate de acidente do trabalho, houve a perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que a parte autora estava a desempenhar no momento do infortúnio? Essa perda ou diminuição é permanente? 15.

Em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III, do Decreto nº 3.048/99 (regulamento da Previdência Social)? Em qual item? 6.2 - ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS PELO INSS dentre aqueles cujo quadro compõe seu corpo de peritos, funcionarão como assistentes técnicos do INSS um dos seus médicos-peritos. 7- FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465 do NCPC). 8- Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação da parte autora, INTIME-SE o perito, VIA POSTAL: 8.1.para apresentar no Ofício Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sua qualificação e todos os documentos mencionados no Provimento 797/2003, a fim de que seja autuado e formado o seu prontuário, caso ainda não o tenha feito; 8.2- de que os seus honorários serão pagos após as partes se manifestarem sobre o laudo, de acordo com o disposto na Resolução 305/2014 do E.

Conselho da Justiça Federal; 8.3- para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 8.4- para entregar o laudo em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. 8.5- ENCAMINHE-SE cópia da petição inicial, documentos médicos que instruíram a inicial, desta decisão (contém os quesitos do JUIZO e do INSS) e dos quesitos apresentados pela parte autora, bem como informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela parte autora ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou assistente(s) técnico(s). 9- Designada a data da perícia: 9.1- INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo D.J.E.; 9.2- INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à perícia SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 9.3- Intime-se o INSS através do portal eletrônico. 10- Após, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da perícia. 11- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para responder em 30 (trinta) dias, com observância das formalidades legais.

Apresentada a réplica artigo 350 do NCPC) e especificadas as provas, voltem conclusos.

Intime-se.
17/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
16/08/2023 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:13

Documento Juntado
27/07/2023 18:13

Petição Juntada
19/07/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:32

Remetido ao DJE
18/07/2023 17:50

Decisão Determinação
18/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:03

Documento Juntado
17/07/2023 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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