30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:05

Despacho de Intimação
24/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:53

Despacho de Intimação
30/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:19

Prazo
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:11

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:02

Acórdão registrado
14/05/2025 13:57

AcórdãoFinalizado
14/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:30

Não-Provimento
14/05/2025 09:30

Julgado
05/05/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 15:43

Inclusão em Pauta
21/03/2025 18:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/03/2025 14:42

Despacho À Mesa
20/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:12

Recebidos os autos do MP
06/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:30

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/11/2024 19:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio
26/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:42

Documento Finalizado
25/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 16:45

Prazo
12/11/2024 16:45

Prazo
12/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 12:28

Vista
07/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
06/11/2024 11:47

Processo Cadastrado
31/10/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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