22/05/2025 18:33

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:34

Remetido ao DJE
09/05/2025 08:34

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetido ao DJE
07/05/2025 10:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 05:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:36

Recurso Interposto
14/04/2025 15:36

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangele Bragaia (OAB 134134/SP) Processo 1002021-86.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangele Bragaia, Rosangele Bragaia - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para [a] estabilizar a tutela de urgência, obrigando a requerida a manter o funcionamento da linha fixa (19) 3483-0716 na residência da autora, viabilizando à requerente a continuidade do acordo formalizado, possibilitando meios para o pagamento das parcelas outrora impagas, bem como para [c] condenar a ré a pagar à autora R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir deste arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e acrescida de juros de mora desde a citação.

Em relação aos danos morais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024, os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o evento danoso; ii) a partir de30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) até a data da sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC que contempla juros de mora e correção monetária.

Deixo de condenar a vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, posto que incabíveis nesta fase nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 16:14

Conclusos para Sentença
06/02/2025 14:57

Petição Juntada
19/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:47

Petição Juntada
25/10/2024 11:28

Petição Juntada
24/10/2024 19:35

Petição Juntada
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:08

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:57

Ato ordinatório
07/10/2024 10:39

Contestação Juntada
23/09/2024 14:21

Petição Juntada
12/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:41

Mandado de Citação Expedido
11/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 04:51

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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