20/05/2025 09:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Priscila Belmon de Carvalho (OAB 150262/MG) Processo 1009983-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brix Instrumentos Cientificos Eireli - Reqda: Luciana Raquel Lopes Pereira -

Vistos.

BRIX INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, representada pelo administrador Rafael Fileti Cofani propôs ação de indenização por danos materiais em face de GUYMADSON FREIRE ALVES e LUCIANA RAQUEL LOPES PEREIRA alegando que na data de 10 de março de 2022 o veículo descrito na inicial, de propriedade da autora recebeu uma colisão traseira ocasionada pelo veículo de propriedade da segunda requerida, mas que estava sendo conduzido pelo réu.

Afirma que a colisão se deu porque o condutor Guymadson não freou o veículo que conduzia.

O veículo da autora sofreu avarias momentâneas ficando impossibilitado de ser utilizado para a realização costumeira das atividades da empresa autora.

Aduz que, em contato com os réus, estes não se prontificaram a reparar os danos causados pelo acidente.

A autora sustenta que o gasto médio para reparar o veículo é de R$ 17.864,17, além do gasto com aluguel do carro reserva e passagem aérea, totalizando um gasto de R$ 24.674,499.

Requer a procedência da ação.

Juntou procuração e documentos (fls. 9/47).

Guymadson foi citado às folhas 108 e Luciana, às folhas 333.

Apenas a requerida se manifestou após citação, todavia ofertou acordo e não contestou os fatos (f. 339).

Houve réplica (fls. 347/348). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas.

A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial.

Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115).

Os documentos juntados demonstram que as despesas da autora para reparação dos danos sofridos e que o acidente de trânsito teria sido causado pelos requeridos; e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil.

Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta e à ausência de elisão da culpa (colisão traseira) levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pelo autor. "Recurso Inominado: Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Legitimidade passiva regularmente reconhecida -Batidatraseira- Fotos que comprovam o alegado - Presunção de culpa do condutor do veículo das rés não afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Valor da condenação baseado no menor orçamento apresentado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0004791-52.2018.8.26.0011; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:25/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). "Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito -Batidatraseira- Revelia - Ação julgada procedente - Arguição de cerceamento do direito de defesa - Revelia bem decretada - Citação pessoal com expressa advertência - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia que ademais restou corroborada pelos danos sofridos no carro do recorrido, tratando-se debatidatraseira- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0010915-09.2017.8.26.0004; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:22/02/2019; Data de publicação:27/02/2019).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.674,49, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde a data do desembolso.

Os requeridos também pagarão as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:27

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 17:29

Conclusos para Sentença
04/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:42

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 13:47

Especificação de Provas Juntada
05/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:12

Remetido ao DJE
28/02/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 21:32

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 10:36

Réplica Juntada
23/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:48

Remetido ao DJE
22/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:27

Documento Juntado
31/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:47

Remetido ao DJE
31/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 22:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:47

Petição Juntada
26/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:51

Remetido ao DJE
25/06/2024 09:12

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2024 19:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:46

Pedido de Prazo Juntada
05/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 13:38

Remetido ao DJE
02/02/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 19:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:58

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
11/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:13

Remetido ao DJE
10/01/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 20:19

Carta Precatória Expedida
04/12/2023 18:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2023 11:28

Petição Juntada
14/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:52

Remetido ao DJE
10/11/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
19/10/2023 19:28

Petição Juntada
10/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 01:05

Remetido ao DJE
06/10/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 07:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
05/08/2023 07:02

AR Positivo Juntado
21/07/2023 15:55

Carta Expedida
21/07/2023 15:55

Carta Expedida
20/07/2023 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2023 15:11

Petição Juntada
29/06/2023 10:49

Petição Juntada
13/06/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:14

Remetido ao DJE
12/06/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 12:53

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
07/06/2023 16:47

Protocolo Juntado
07/06/2023 16:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/05/2023 15:26

Petição Juntada
28/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:14

Remetido ao DJE
27/04/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:21

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:36

Petição Juntada
04/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:50

Remetido ao DJE
01/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2023 10:59

Documento Juntado
09/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:58

Remetido ao DJE
07/03/2023 17:37

Petição Juntada
07/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:56

Petição Juntada
15/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:11

Remetido ao DJE
14/02/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 10:14

Documento Juntado
13/02/2023 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023 11:31

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:43

Remetido ao DJE
01/12/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:21

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:06

Petição Juntada
28/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:08

Remetido ao DJE
26/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:57

Petição Juntada
23/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 01:19

Remetido ao DJE
21/09/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 18:03

AR Positivo Juntado
26/08/2022 18:02

AR Positivo Juntado
11/08/2022 17:05

Carta Expedida
11/08/2022 17:05

Carta Expedida
11/08/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 14:52

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/08/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 01:27

Remetido ao DJE
08/08/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 14:22

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/08/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:20

Remetido ao DJE
01/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:36

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:47

Petição Juntada
28/07/2022 11:05

Petição Juntada
26/07/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 01:15

Remetido ao DJE
22/07/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 13:57

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/07/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 12:07

Remetido ao DJE
19/07/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
15/07/2022 20:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
15/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 16:25

Petição Juntada
14/07/2022 09:45

Remetido ao DJE
14/07/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:25

Petição Juntada
08/07/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:18

Remetido ao DJE
07/07/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2022 20:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/06/2022 16:47

Carta Expedida
27/06/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 16:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/06/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:17

Remetido ao DJE
20/06/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2022 06:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
03/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:13

Remetido ao DJE
02/06/2022 11:49

Carta Expedida
02/06/2022 11:49

Carta Expedida
02/06/2022 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2022 11:19

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:17

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2022 13:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005463-27.2022.8.26.0650

Condominio Village Visconde de Itamaraca

Martinelly Jackson da Silva Santos

Advogado: Ricardo Marcelo Turini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0020105-40.2021.8.26.0041

Justica Publica

Edson dos Santos Junior

Advogado: Guilherme Rodrigues Schiller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1019271-80.2023.8.26.0451

Condominio Villagio Girassol

Tauany Aparecida Duarte de Lima

Advogado: Leandro Manoel Justino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000856-15.2025.8.26.0666

Vanessa Aarao Barbosa da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Moleiro Franci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0001459-38.2018.8.26.0509

Justica Publica

Luciano dos Santos Sena

Advogado: Patricia Ferreira Dantas Hata

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 13:36

Exibir Processo