09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017216-32.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Soledade Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - (X) Fls. 199/206.

Ciência às partes quanto a juntada do acórdão transitado em julgado. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
08/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:06

Ato ordinatório
08/09/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:28

Denegada a Segurança
13/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 06:23

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1017216-32.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Soledade Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -

Vistos.

Inicialmente, recolha a impetrante guia de diligência do Oficial de Justiça para notificação pessoal da impetrada, bem como despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial da pessoal jurídica interessada no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024.

Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante aduz ilegalidade na decisão do autoridade impetrada que considerou intempestivo recurso interposto em processo administrativo e desconsiderou seu argumento quanto à nulidade da intimação referente à decisão de primeira instância visto que publicada no Diário Oficial do Município de Campinas apenas em nome do sujeito passivo ainda que este estivesse devidamente representado nos autos por seu advogado.

Requer, portanto, a concessão da liminar para que a autoridade coatora conheça e julgue o Recurso Voluntário PMC .2024.00147351-41 e proceda à IMEDIATA retomada da suspensão da exigibilidade do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2024 para o código cartográfico 4312.54.97.0001.00000, possibilitando a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal do âmbito Estadual - CND/CPD-EN É o relatório.

Fundamento e Decido.

Pois bem.

Em quem pesem os argumentos da impetrante, não vislumbro fundamento relevante para suspensão da decisão impugnada nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12. 106/2009.

Conforme constou no parecer em fl. 108, nos termos da lei de regência do processo administrativo tributário no âmbito do Município de Campinas é faculdade da Administração a publicação das intimações em nome dos procuradores que estejam devidamente cadastrados nos autos, não ficando portanto comprovada, em princípio, a ilegalidade apontada pela impetrante a ensejar a concessão da liminar pretendida.

Isto, posto, INDEFIRO a liminar.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias.

Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial.

Após, ao Ministério Público.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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