19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037108-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Marilise Pezzo Rossini - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - IPTU - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DO EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AO IMÓVEL SOB A MATRÍCULA N.º150.414 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA AUTORA/RECORRIDA, REFERENTE AO IMÓVEL SEM DESMEMBRAMENTO - DUPLICIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE O MESMO IMÓVEL, NO MESMO EXERCÍCIO POSTERIOR AO PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO N.º 3244.23.32.0134.01001 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE.2- RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - NÃO CONHECIDO - NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Paula Regina de Oliveira Mendes Montagner (OAB: 204991/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2025 23:24

Julgado Virtualmente
12/08/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:14

Expedido Termo
06/05/2025 11:11

Distribuição por Sorteio
05/05/2025 16:57

Processo encaminhado para a Distribuição
05/05/2025 16:57

Processo Cadastrado
05/05/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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