07/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:25

Ato ordinatório
24/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franssilene dos Santos Santiago (OAB 265756/SP) Processo 1056510-62.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amália Waldinéa Manso Beffa, Marcos Salvador Castro Daminelli -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:41

Recebido o recurso
11/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento
15/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2024 07:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:46

Ato ordinatório
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:51

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 21:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:46

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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