09/05/2025 14:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2025 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 11:05

Petição Juntada
06/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 09:28

Remetido ao DJE
30/04/2025 05:57

Petição Juntada
28/04/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 16:55

Ato ordinatório
25/04/2025 16:09

Petição Juntada
25/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP) Processo 1006706-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Baratelli Marques, Priscilla Domingues Abrantes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2024 10:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/11/2024 10:03

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 10:56

Contrarrazões Juntada
12/10/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:28

Remetido ao DJE
01/10/2024 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 18:29

Recebido o recurso
01/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 14:36

Recurso Interposto
14/09/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
27/07/2024 10:53

Julgada Procedente a Ação
13/06/2024 16:08

Conclusos para Sentença
28/05/2024 11:41

Réplica Juntada
04/05/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:03

Remetido ao DJE
02/05/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 23:12

Contestação Juntada
28/02/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 12:31

Mandado de Citação Expedido
22/02/2024 10:52

Petição Juntada
22/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:11

Remetido ao DJE
20/02/2024 14:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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