TJSP - 7000906-83.2013.8.26.0269

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON SEBASTIAO

Advogados

ARLINDO BASILIO

OAB: 82826/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:04

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/07/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 19:45

    Homologado o Cálculo

  • 12/05/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arlindo Basilio (OAB 82826/SP) Processo 7000906-83.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Réu: Everson Sebastião - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Everson Sebastião, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

    Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

    O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

    Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

  • 01/04/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:00

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2025 19:45

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 03:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:20

    Homologado o Cálculo

  • 26/02/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 20:41

    Declarada a Remição

  • 07/02/2025 23:16

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 06:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2024 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 12:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2024 12:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2024 12:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2024 12:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/08/2024 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/08/2024 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/08/2024 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 09:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2024 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2024 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 11:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/07/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2024 18:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2024 18:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2024 18:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2024 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2024 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2023 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:43

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 31/07/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:52

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2022 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 19/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 15/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 02/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/05/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 31/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/03/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 13/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 16/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/09/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 29/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/07/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 29/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 06/02/2014 00:00

    Outros

  • 05/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 27/01/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 23/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/01/2013 00:00

    Outros

  • 09/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2012 00:00

    Outros

  • 24/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/10/2012 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2012 00:00

    Outros

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 22/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 07/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/05/2011 00:00

    Outros

  • 19/05/2011 00:00

    Outros

  • 16/05/2011 00:00

    Outros

  • 12/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Outros

  • 14/04/2011 00:00

    Outros

  • 08/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/10/2010 00:00

    Outros

  • 22/10/2010 00:00

    Outros

  • 30/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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