06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Luciane Andréa Pereira da Silva (OAB 261683/SP), Paula Gabriela de Azevedo (OAB 348480/SP) Processo 0000857-33.2022.8.26.0533 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Edvaldo Batista Garcia - Reqdo: Ernesto dos Santos Andrade, Gabriela da Conceição Andrade Magro -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por EDVALDO BATISTA GARCIA em face de ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE e GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO, sócios da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001424-35.2020.8.26.0533.

Sustenta o autor, em síntese, que após inúmeras tentativas frustradas de localização de bens da empresa executada para satisfação do crédito oriundo de sentença transitada em julgado, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Aduz que os réus são proprietários de diversas empresas com o mesmo objeto social, funcionando normalmente, sem, contudo, honrarem as dívidas da sociedade executada.

Alega, ainda, que os sócios ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica para evitar o cumprimento de suas obrigações.

Juntou documentos (fls. 8/94).

Citados (fls. 167, 251 e 368/370), os réus apresentaram defesa conjunta (fls. 371/378), alegando, em síntese, a inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração e a ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.

Sustentam que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades empresariais não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Não juntaram documentos além dos instrumentos de mandato (fls. 379/383).

Sobre esta defesa, o autor manifestou-se a fls. 387/392, reiterando o pedido inicial.

Os réus, novamente, se opuseram por manifestação a fls. 397/399.

Por decisão a fls. 400, foi determinada pesquisa de pessoas jurídicas em nome dos réus, o que foi cumprido a fls. 401/433, tendo o autor se manifestado a fls. 445/448 e os réus nada disseram a respeito (fls. 439). É o relatório.

D E C I D O .

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se regulado nos artigos. 133 a 137 do Código de Processo Civil, constituindo o procedimento adequado para a análise da extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

Quanto aos requisitos materiais da desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe o seguinte: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Na hipótese dos autos, cuida-se de relação jurídica de natureza civil decorrente de acidente de trânsito, sendo, portanto, aplicável a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desta forma, não basta o mero inadimplemento que permita a aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação entre as partes não possui a natureza de consumo.

No entanto, no caso em apreço, verifico a presença de elementos suficientes a indicar o abuso da personalidade jurídica, requisito para o deferimento da medida excepcional pleiteada.

Com efeito, chama atenção o fato de que, após a condenação da empresa ré, não foram localizados bens passíveis de constrição, apesar de os sócios possuírem numerosas empresas em funcionamento, muitas delas com o mesmo objeto social.

A extensa lista de empresas vinculadas aos réus, em conjunto com a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pela empresa originalmente devedora, sugere fortemente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica.

De acordo com os documentos de fls. 401/429, Ernesto dos Santos Andrade figura como sócio em mais de quarenta empresas, muitas delas com objeto social similar, como postos de combustíveis, conveniências e serviços automotivos, o que indica possível fragmentação das atividades empresariais com intuito de blindagem patrimonial.

Do mesmo modo, Gabriela da Conceição Andrade Magro consta como sócia em várias empresas do mesmo ramo, corroborando a alegação de utilização abusiva da personalidade jurídica para frustrar o adimplemento de obrigações legítimas.

Destaca-se, ainda, que o débito exequendo origina-se de sentença transitada em julgado proferida em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em 2009, decorrente de acidente de trânsito.

O excessivo transcurso de tempo sem a satisfação do crédito, somado à constatação de que os sócios mantêm próspera atividade empresarial em diversas outras pessoas jurídicas, reforça a conclusão de que houve desvio de finalidade da empresa originalmente executada para fraudar credores, ainda que posteriormente à sua constituição, e também confusão patrimonial, já que os sócios se mantiveram no mesmo ramo de atividade através de outras empresas com o mesmo objeto social.

Nesse contexto, caracterizado o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, a desconsideração é medida que se impõe, visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e impedir que a autonomia patrimonial sirva de escudo para a frustração de legítimos direitos de credores.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para desconsideração da personalidade jurídica da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, a fim de estender aos sócios ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE e GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO a responsabilidade pelo débito exequendo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0001424-35.2020.8.26.0533, incluam-se os réus deste incidente no polo passivo daquela execução e, a seguir, intimem-se-os na forma dos artigos 523 e 525, ambos do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a extinção e arquive-se este incidente.

Intime-se.
02/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:13

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
11/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 08:51

Suspensão do Prazo
09/04/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 10:09

Expedição de Carta.
04/08/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:35

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:22

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:58

Juntada de Ofício
12/12/2022 16:57

Juntada de Ofício
30/11/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:40

Expedição de Carta rogatória.
08/07/2022 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 12:55

Expedição de Carta.
29/06/2022 12:54

Expedição de Carta.
29/06/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 11:08

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 09:48

Expedição de Carta.
12/04/2022 09:48

Expedição de Carta.
07/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 18:20

Decisão
05/04/2022 16:31

Conclusos para decisão
05/04/2022 10:36

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 10:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/03/2022 10:49

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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