02/07/2025 05:03

Suspensão do Prazo
22/05/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:39

Expedição de Mandado.
03/05/2025 23:45

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Tecchio Junior (OAB 109635/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP) Processo 0000810-83.2020.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angelo Redondo Filho - Exectdo: R Gisto Ciavareli & Cia Ltda., Renato Gisto Ciavarelli, Lindomar Aparecido de Camargo -

Vistos. 1 - Fls. 429-431: Os embargos comportam acolhida, pois de fato não houve apreciação do pedido de pesquisa via CRCJUD.

Entendo, contudo, que o pleito não comporta acolhida.

Com efeito, referida pesquisa pode ser realizada pela própria parte interessada, já que a certidão de casamento é documento público, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

Em sentido próximo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a busca de documentos de registro civil pode ser efetuada em qualquer cartório da capital.

O exequente busca a reforma da decisão, alegando que a execução deve se realizar no interesse do credor e que a pesquisa poderia revelar patrimônio comunicável do cônjuge da executada.

II.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a realização de pesquisa no sistema CRC-JUD, considerando que as informações podem ser acessadas diretamente pela parte interessada.

III.

Razões de Decidir: A busca de informações na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não requer intervenção judicial, pois as informações são acessíveis diretamente pela parte interessada, conforme o art. 113 do Provimento nº 149/2023 do CNJ.

A jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Privado confirma que a intervenção judicial é desnecessária para obtenção de certidões de casamento, que são documentos públicos.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A intervenção do Poder Judiciário é desnecessária para a obtenção de informações disponíveis na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. 2.

A execução deve ser realizada no interesse do credor, mas respeitando os procedimentos legais disponíveis.

Legislação Citada: Provimento nº 149/2023 do CNJ, art. 113, art. 121.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081635-32.2024.8.26.0000, Rel.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232513-03.2023.8.26.0000, Rel.

Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2388958-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Assim, ACOLHO os declaratórios para indeferir a pesquisa pretendida. 2 - Expeça-se mandado e intime-se RENAN CIAVARELLI, brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador do CPF/MF nº *63.***.*43-83, residente à Av.

Antônio Amalfi, nº 245, Centro, Torrinha/SP, CEP 17360-024, para que informe se quitou o empréstimo mencionado na DIRPF do coexecutado RENATO e, caso negativo, para que faça o pagamento por meio de depósito em conta bancária vinculada a este feito, até o limite do crédito exequendo. 3 - Fica o executado RENATO intimado a informar, em quinze dias, o registro da matrícula dos bens imóveis relacionados em sua declaração de imposto de renda, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, parágrafo único, do CPC).

Int.
23/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:58

Juntada de Ofício
15/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:46

Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
21/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2022 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
22/02/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 05:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2022 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 09:22

Decisão
10/12/2021 13:19

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:00

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:05

Expedição de Certidão.
09/12/2021 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 16:07

Penhora Deferida
01/12/2021 17:22

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 13:41

Decisão
04/10/2021 18:49

Conclusos para decisão
04/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 18:43

Protocolo Juntado
14/09/2021 18:43

Juntada de Mandado
13/09/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:14

Expedição de Mandado.
12/09/2021 18:34

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:57

Expedição de Carta.
10/09/2021 17:51

Expedição de Carta.
10/09/2021 17:46

Expedição de Carta.
10/09/2021 15:14

Expedição de Carta.
26/08/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 11:24

Bloqueio/penhora on line
11/05/2021 17:06

Conclusos para decisão
10/05/2021 11:50

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 19:02

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:10

Expedição de Certidão.
08/03/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 11:30

Decisão
02/03/2021 16:44

Conclusos para decisão
02/03/2021 16:25

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:02

Expedição de Certidão.
26/02/2021 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 09:47

Decisão
15/02/2021 15:45

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
09/02/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2020 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 10:06

Decisão
05/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
28/10/2020 12:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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