08/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 04:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 08:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/10/2023 06:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
15/09/2023 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1013141-89.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Oliveira dos Santos - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com as seguintes determinações: 1) implantação do benefício de auxílio doença acidentário, com valor de 50% do salário de benefício, com termo inicial em 11.06.2022; 2) pagamento de abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91); 3) pagamento dos valores atrasados, devidos desde a data supra, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 e Tema 810, j. 20.09.2017): valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação do IPCA-E; juros de mora serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.

O requerido pagará honorários advocatícios fixados após o trânsito em julgado, quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil e do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado (Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2016), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios).

Não há incidência de custas processuais.

Ante a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para apelação, com ela ou não, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens do juízo.

Para os fins do Comunicado CG n. 912/07, inclui-se o tópico síntese: Proc.: 1013141-89.2022.8.26.0037 Nome:Daniel Oliveira dos Santos Benefício:Auxílio-acidente DIB:11/06/2022 Renda mensal inicial:A calcular Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 11:35

Conclusos para julgamento
08/08/2023 21:32

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 06:39

Expedição de Certidão.
17/07/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:31

Expedição de Mandado.
02/06/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:13

Juntada de Mandado
15/04/2023 06:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:59

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:07

Expedição de Certidão.
31/01/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 08:47

Expedição de Certidão.
30/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:21

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 17:02

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 20:13

Recebida a emenda à inicial
16/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:42

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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