18/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Messias Jose de Moraes (OAB 243285/SP) Processo 1012906-36.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Cardoso Maciel - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 5.710,00 e para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.
01/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 23:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 01:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 14:47

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:38

Autos no Prazo
21/02/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:07

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 04:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:51

Expedição de Carta.
14/12/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 16:04

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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