05/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:10

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 11:09

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 19:06

Contrarrazões Juntada
15/04/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 12:27

Recurso Interposto
04/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:54

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:27

Recurso Interposto
01/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP) Processo 1045500-84.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irani Rodrigues Maldonade - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo que não houve quebra de vínculo funcional, determinar o enquadramento da autora no regramento de aposentadoria integral do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, desde que preenchidos todos os requisitos legais.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
31/03/2025 09:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 12:54

Conclusos para Sentença
27/11/2024 17:00

Réplica Juntada
27/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:11

Remetido ao DJE
26/11/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:40

Contestação Juntada
12/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:10

Remetido ao DJE
11/11/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 05:39

Contestação Juntada
01/11/2024 12:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 12:36

Mandado Juntado
17/10/2024 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 16:47

Mandado de Citação Expedido
17/10/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:42

Mandado Expedido
16/10/2024 12:21

Remetido ao DJE
16/10/2024 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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