25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/07/2025 16:08

Protocolo Juntado
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:01

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edcarlos José Barboza (OAB 367636/SP), Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP) Processo 1006072-08.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Way Butantã - Exectda: Elaine Regina dos Santos Bento -

Vistos.

Fls. 136/143: Cuida-se de Impugnação apresentada pelos executados, por meio do qual pretendem a anulação do acordo firmado.

Sustentam que no acordo foram incluídas taxa condominiais anteriores à entrega das chaves, o que se mostra indevido, considerando que não houve a imissão na posse, tampouco o efetivo uso das áreas comuns.

A presente ação busca seja declaradas inexigíveis as taxas anteriores à entrega das chaves.

Além disso, buscam a repetição do indébito, visando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

As taxas condominiais só podem ser cobradas após a entrega das chaves.

Há julgado do Colendo STJ que aponta para o início da obrigação de pagar as despesas condominiais, com a efetiva posse e entrega das chaves.

O artigo 1348, inciso V do CC, prevê que as despesas condominiais são devidas pelos condôminos, ou seja, por aqueles que estão na posse do imóvel.

A cobrança antecipada dessas despesas constitui desvantagem excessiva, o que demonstra a nulidade da cláusula do acordo. É entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é a responsável pelas despesas relativas ao imóvel, quando comprado na planta.

Colaciona diversos julgados que dão fundamento aos argumentos apresentados.

Intimado para se manifestar (fls. 146), o exequente quedou-se inerte.

Segundo consta da petição inicial, o primeiro período cobrado é julho de 2022.

E o acordo firmado entre as partes teve por base as despesas não quitadas a partir de julho de 2022, nos exatos termos da petição inicial.

Como o acordo foi firmado no dia 30/01/2024, estão incluídos no valor, o período compreendido entre 25/07/2022 e 10/12/2023.

Na ata da assembleia realizada no dia 07/07/2022 (fls. 8/10), consta que o condomínio estava sendo instalado na ocasião.

A abertura da matricula do imóvel foi autorizada pelo Instrumento Particular de Instituição e Convenção de Condomínio datado de 27/04/2022, conforme se depreende da Av.02 (fls. 102), na certidão de matricula do imóvel. À época, já constava da matrícula, os proprietários Elaine Regina e Edvaldo Cabral (fls. 101).

E não consta dos autos qualquer prova a respeito do período em que a posse foi transmitida aos executados, ficando claro que a obrigação em relação às despesas condominiais, teve inicio com a constituição do condomínio.

Ao que parece, o imóvel foi adquirido em momento anterior, quando ainda havia apenas a matrícula do terreno, sem a individualização das matrículas.

Desta forma, a hipótese é de rejeição do pedido formulado, com vistas à anulação do acordo firmado, uma vez que, a partir do momento em houve a instalação do condomínio, o proprietário passa a ser responsável pelas despesas condominiais, exceto se comprovado que não fora imitido na posse por mora atribuível à construtora e/ou vendedor.

Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que executados sequer esclarecem porque não foram imitidos na posse; cumpre ainda destacar que a ação nº 100602682.2024.8.26.0704 foi julgada improcedente, justamente com o fundamento de que a imissão na posse não ocorreu em razão de mora dos compradores, ora executados.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
31/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/01/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 19:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:37

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2024 00:09

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:37

Arquivado Provisoriamente
28/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
07/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 21:59

Expedição de Carta.
07/07/2023 21:58

Expedição de Carta.
07/07/2023 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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