25/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1058491-63.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eric Giovanny Rodrigues Prates -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

O autor, pelos seus ganhos (fls.155/166), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int.
24/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:34

Pedido de Assitência Indeferido
29/03/2025 23:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/12/2024 05:35

Petição Juntada
20/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:20

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 11:56

Recurso Interposto
24/05/2024 02:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:13

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 17:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:15

Embargos de Declaração Juntados
16/02/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 06:50

Remetido ao DJE
05/02/2024 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 17:54

Julgada improcedente a ação
12/09/2023 14:25

Conclusos para Sentença
28/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:05

Réplica Juntada
03/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
01/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 05:58

Contestação Juntada
16/06/2023 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2023 05:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:09

Remetido ao DJE
25/05/2023 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 17:49

Mandado de Citação Expedido
25/05/2023 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:16

Emenda à Inicial Juntada
16/01/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:20

Remetido ao DJE
12/01/2023 14:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/01/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/12/2022 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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