20/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000345-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1057412-49.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adail Biancareli - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Nada a declarar, pois inexiste qualquer vício na retro sentença, na medida em que bem fundamentadas as razões que trouxeram convicção ao Juízo, inclusive sobre a interpretação dos exercícios que teriam sido declarados pela Instância Superior; enquanto que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, conhecida de ofício e a qualquer tempo, ainda que fosse intempestiva a impugnação, o que não foi, afinal o prazo de 30 dias tinha seu termo final em 16.06.2025 e o protocolo está datado de 13.06.2025.

O mero inconformismo, portanto, desafia as vias próprias.

Rejeito, pois, os embargos.

Int. - ADV: MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)
25/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:34

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
15/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
12/07/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:08

Ato ordinatório
13/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Soares (OAB 224455/SP), Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB 334853/SP) Processo 0000345-41.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adail Biancareli - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal.

Assim, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor (fls.35), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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