18/06/2025 17:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 21:51

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Baptista Tente (OAB 311215/SP) Processo 1005567-79.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rozinete Leal - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (a) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à autora a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; (c) CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. É devido também o abono anual por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213/91.

A renda mensal inicial deve ser reajustada observando-se os índices previdenciários vigentes.

Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências.

Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes.

Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema nº 810 STF e Tema 905 - STJ.

No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09.

E aqui, a despeito de o C.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE).

O benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que oAutortenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, em virtude das mesmas moléstias incapacitantes, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa, podendo haver compensação entre os eventuais benefícios concedidos posteriormente, com os valores devidos aoAutor, ora reconhecidos.

Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autora para se manifestar sobre o prosseguimento.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
30/10/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:31

Deferido o Pedido
05/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:36

Conclusos para despacho
13/04/2024 03:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:20

Expedição de Ofício.
11/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:50

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/12/2022 11:59

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
14/06/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:24

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:24

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:21

Conclusos para despacho
11/02/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:35

Suspensão do Prazo
23/11/2021 08:49

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/11/2021 08:13

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
01/11/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2021 09:19

Proferido Despacho
28/10/2021 12:14

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:28

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:20

Expedição de Ofício.
03/05/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/05/2021 17:02

Expedição de Certidão.
17/04/2021 21:51

Suspensão do Prazo
14/01/2021 17:02

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:36

Expedição de Ofício.
11/01/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/12/2020 08:49

Expedição de Certidão.
18/12/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 17:21

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 08:49

Expedição de Certidão.
14/12/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:42

Conclusos para despacho
01/12/2020 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2020 00:28

Suspensão do Prazo
29/03/2020 23:52

Suspensão do Prazo
11/03/2020 21:48

Suspensão do Prazo
18/02/2020 21:50

Suspensão do Prazo
26/01/2020 00:08

Suspensão do Prazo
29/12/2019 02:51

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:12

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 16:59

Juntada de Ofício
06/12/2019 22:03

Suspensão do Prazo
01/11/2019 21:48

Suspensão do Prazo
10/10/2019 18:37

Expedição de Certidão.
08/10/2019 17:26

Expedição de Ofício.
25/09/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 16:53

Decisão
19/09/2019 09:56

Conclusos para decisão
02/09/2019 15:21

Recebidos os autos da Contadoria
02/09/2019 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
02/09/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 16:46

Juntada de Ofício
27/08/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 08:50

Decisão
20/08/2019 17:47

Conclusos para decisão
20/08/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 17:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 16:17

Juntada de Ofício
07/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 21:47

Suspensão do Prazo
12/04/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 17:55

Expedição de Ofício.
11/04/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 12:51

Decisão
09/04/2019 14:57

Conclusos para decisão
29/03/2019 16:48

Juntada de Ofício
03/03/2019 19:34

Suspensão do Prazo
25/02/2019 14:44

Expedição de Certidão.
14/02/2019 18:29

Expedição de Ofício.
04/02/2019 13:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 16:27

Decisão
11/12/2018 15:01

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:40

Expedição de Certidão.
23/11/2018 22:09

Suspensão do Prazo
21/11/2018 22:19

Suspensão do Prazo
06/11/2018 08:12

Expedição de Certidão.
31/10/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 14:36

Expedição de Certidão.
26/10/2018 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 16:18

Ato ordinatório
11/10/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 15:36

Juntada de Mandado
01/10/2018 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2018 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 09:30

Expedição de Certidão.
13/09/2018 11:44

Expedição de Mandado.
12/09/2018 10:37

Proferido Despacho
11/09/2018 14:44

Juntada de Ofício
20/06/2018 00:45

Suspensão do Prazo
12/06/2018 01:43

Suspensão do Prazo
05/06/2018 04:26

Suspensão do Prazo
26/03/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 10:19

Proferido Despacho
19/03/2018 18:12

Conclusos para despacho
16/03/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2018 11:33

Conclusos para decisão
31/01/2018 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2018 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 06:45

Proferido Despacho
13/12/2017 11:03

Conclusos para despacho
12/12/2017 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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