09/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:31

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP) Processo 1005246-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Vaz da Silva -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
02/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:58

Evoluída a classe de 7 para 14695
13/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:06

Julgada improcedente a ação
17/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:35

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:16

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:15

Juntada de Decisão
18/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:15

Mantida a Decisão Anterior
14/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 09:01

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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