09/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 08:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 17:06

Incidente Processual Instaurado
12/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB 82212/SP) Processo 1055904-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Gelonezze Ramos -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias.

Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso.

Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor.

Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial.

Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios".

O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739.

O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial.

No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis.

Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida.

Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra.

Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar".

Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio.

Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado.

Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se.

Int.
02/04/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
08/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:23

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 09:00

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:18

Expedição de Mandado.
14/11/2024 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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