11/06/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:57

Recebidos os autos
11/03/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2024 00:00

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:00

Juntada de Decisão
20/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP), Sergio Cerqueira Ribeiro Mello (OAB 124378/SP), Ednei Valentim Damaceno (OAB 258999/SP) Processo 1001392-20.2022.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA -

Vistos.

Recebo os embargos, porque tempestivos.

No mérito, sem razão a embargante, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento, e que assim deve ser enfrentado pelas vias recursais adequadas.

Friso que a questão arguida foi devidamente enfrentada no julgado, tendo este Juízo apontado que: "Muito embora haja informação de que é inventariante nos autos de inventário nº 1001573-55.2021.8.26.0120, em trâmite na 1ª Vara Judicial desta Comarca, dos bens deixados pelo falecido, ajuizou a ação em nome próprio, em inobservância ao contido no art. 618, I do CPC.

Para além disso, tratando-se de legitimidade do espólio, havendo, também, interesses de menores incapazes, haveria necessidade de intervenção do Ministério Público, bem como não se admitiria o ajuizamento de tal demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que o legitimado ativo é ente despersonalizado (art. 5º, I da Lei 12.153/09)".

Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De fato, as matérias suscitadas já foram examinadas de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido, não dando margem aos vícios apontados, havendo simples inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consistindo tal pretensão em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No mais, não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum.

Nesse sentido é a orientação pretoriana: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegados vícios de contradição e omissão na r. decisão colegiada.

Inocorrência. (i) Contradição igualmente inexistente.

Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. (ii) Omissão também inobservada.

Teses recursais e defensivas enfrentadas como um todo, sendo irrelevante não se tenha discorrido, individualmente, um a um, sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. (iii) Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (iv) Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001492-35.2021.8.26.0079; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL.

COISA JULGADA.

LIMITES.

PARTE DISPOSITIVA.

MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS.

ART. 469, I, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO AUSÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia.

II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado.

III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Portanto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, dê-se vista para contrarrazões e remetam-se à turma recursal competente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Int.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2023 06:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:43

Conclusos para julgamento
18/05/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 15:42

Julgamento Sem Resolução de Mérito
08/03/2023 12:12

Conclusos para julgamento
08/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 07:13

Expedição de Certidão.
23/01/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:49

Expedição de Mandado.
20/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2022 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2022 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 19:40

Declarada incompetência
26/09/2022 14:04

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 09:36

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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