09/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 06:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer
28/08/2024 06:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 05:43

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 05:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 18:28

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
30/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 05:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:27

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:14

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 18:12

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:18

Conclusos para julgamento
06/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:25

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 07:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:15

Juntada de Certidão
15/11/2023 08:30

Expedição de Carta.
13/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:48

Conclusos para despacho
29/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 06:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 17:55

Expedição de Carta.
18/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maiara Caroline Vieira de Morais (OAB 448958/SP) Processo 1012361-16.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellinton Luis de Freitas Silva - 1 - Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 No mais, observo que o efeito suspensivo, concedido pela Superior Instância (fls. 37), abarca somente a exigibilidade do cumprimento da r.

Decisão agravada no que tange à comprovação do direito à gratuidade judiciária.

Assim, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se ação de obrigação de fazer, aduzindo o autor ser beneficiário de plano de saúde operado pela parte ré e que esta se recusa em lhe fornecer o medicamento "Promediol 200 mg/ml", prescrito por seu médico assistente.

Requereu a concessão da tutela de urgência, asseverando a necessidade do aludido medicamento para início do tratamento da patologia que o acomete.

Sucintamente relatei.

Fundamento e DECIDO.

A finalidade do plano de saúde é promover a cura do segurado, de modo que a cláusula que prive o efeito natural do negócio jurídico é iníqua e, portanto, nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV).

Anote-se que o medicamento em questão não é algo autônomo.

Ao contrário, faz parte do tratamento a que submetido o requerente.

No mais, não cabe ao plano de saúde fazer questionamentos acerca da aplicabilidade ou não do medicamento em questão.

E, conforme entendimento dominante, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (TJSP, Súmula 102).

Ademais, não obstante a necessidade da juntada do relatório médico, conforme determinado às fls. 24, vê-se que há prescrição médica juntada às fls. 19/20.

Pontuo também o parecer favorável do Ministério Público que adoto também como razão de decidir (fls. 46/48).

Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que forneça, em até cinco dias a contar da ciência inequívoca desta decisão, o medicamento Promediol 200 mg/ml, Solução gotas (fls. 19).

Consigno que a quantidade e o prazo para a sua utilização dependem do relatório a ser emitido pelo médico que prescreveu o medicamento.

Entretanto, para fins de efetividade da prestação jurisdicional, a parte ré deverá fornecer a medicação prescrita às fls. 19 em quantidade suficiente para a utilização diária na forma lá indicada, até o julgamento do mérito desta demanda, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, afora outras medidas de apoio que se fizerem necessárias.

Cumpra-se com urgência. 3 - Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público. 4 - No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se o requerido, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 6 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos.

Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa.

Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.

IV, do CPC).

O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do.

Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício.

Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ.

A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório.

Prazo para comprovação nos autos de 15 dias.

A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: [email protected], sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 7 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado.

A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público .

Int
14/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:00

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
07/08/2023 07:05

Conclusos para despacho
06/08/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 20:32

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 06:01

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
23/06/2023 07:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002848-26.2023.8.26.0037

Claro S/A

Maria Jose Pereira

Advogado: Fabiane Alves Lira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1014515-07.2023.8.26.0361

Jandyra Leite Bilia

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Vanessa Bilia Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1002848-26.2023.8.26.0037

Maria Jose Pereira

Claro S/A

Advogado: Fabiane Alves Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0006508-55.2013.8.26.0050

Justica Publica

All Comp Informatica Comercio e Assisten...

Advogado: Nicolly Damasceno dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000439-12.2023.8.26.0673

Cleusa Gomes

Geraldo Ferreira Dias

Advogado: Denise Raissa Laviani Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 15:36

Exibir Processo