06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1007643-26.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Pedreira Diabásio Ltda -

Vistos.

Melhor observando os autos e considerando o artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67, o qual condiciona a realização dos trabalhos de pesquisa mineral e das obras de serviços auxiliares ao pagamento de renda pela ocupação do terreno e indenização do proprietário ou possuidor, estabelecendo procedimento a ser adotado ex officio pelo juiz, visando ao pagamento dessas verbas pelo titular do alvará de pesquisa.

Não obstante, observo que o artigo 2º do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado o requerer.

Ora, sendo o Código de Processo Civil posterior ao Decreto-Lei nº 227/67, entendo que as disposições legais que estabelecem o procedimento de ofício pelo juiz foram derrogadas, de modo que o interessado deverá utilizar as vias próprias para obter eventual reparação.

Assim, nada havendo a prover neste procedimento, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao DNPM.

Int.
25/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1007643-26.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Pedreira Diabásio Ltda - 1.

Ante a cota retro do MP informando que deixa de se manifestar, citem-se os requeridos por carta para acompanhamento destes autos como solicitado na inicial. 2.

Para realização de perícia de impacto ambiental, nomeio ANTONIO CELSO FACCO.

Contate a Serventia o perito para que ele informe se aceita a nomeação bem como indique seus salários.
24/04/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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