03/07/2025 00:16

Suspensão do Prazo
28/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Coelho (OAB 223433/SP), Felipe Custodio de Carvalho (OAB 312347/SP), Francisco Henrique Guerra Maida (OAB 344983/SP) Processo 1030524-48.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Antonio Carvalho Ltda - Exectdo: Ang Tecnologia Em Revestimentos Eireli -

Vistos. 1.

Fls. 482/483: o valor já foi levantado (fls. 467). 2.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

A penhora do faturamento com nomeação de administrador judicial tem se mostrado, na prática, cara, custosa e ineficaz.

Por outro lado, conquanto não disciplinada especificamente pelo Código de Processo Civil a penhora dos crédito recebíveis junto às credenciadoras de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento, aplicando-se por analogia o art.866, do CPC.

Assim, determino, num primeiro momento, que a medida se efetive por meio do bloqueio de créditos de titularidade do executado acima qualificado junto às credenciadoras de cartão de crédito.

Limito o percentual máximo em 30% dos créditos a serem recebidos pela executada, sem prejuízo de nova avaliação, oportunamente.

Servirá a presente decisão, como termo de penhora.

Determino às credenciadoras de cartão de crédito abaixo mencionadas que informem acerca de eventuais valores de titularidade do(s) executado(s) acima qualificado(s), tanto na função débito quanto na função crédito, bem como efetuem o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este juízo de eventuais valores localizados, limitando-se o bloqueio a 30% dos valores que a executada acima qualificada tem a receber, até que se atinja o valor de R$ 85.243,27, último cálculo apresentado nos autos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento.

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Com as respostas, se frutífera a medida, intime-se a(s) executada(s) por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) nos autos ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos.

Intime-se.
23/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:10

Penhora de Faturamento Deferido
11/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
08/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/10/2024 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2024 18:24

Bloqueio/penhora on line
01/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:49

Penhora Deferida
05/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
13/04/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 07:29

Mudança de Magistrado
07/05/2022 02:30

Suspensão do Prazo
11/04/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:37

Decisão
30/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 11:18

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 17:03

Decisão
19/01/2022 12:52

Conclusos para despacho
19/01/2022 12:48

Expedição de Certidão.
19/01/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:32

Expedição de Certidão.
11/01/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 18:01

Decisão
07/01/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/12/2021 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 12:56

Suspensão do Prazo
23/11/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 13:17

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:14

Expedição de Certidão.
15/10/2021 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:38

Decisão
23/09/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 10:12

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:13

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 15:36

Expedição de Mandado.
14/07/2021 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:29

Bloqueio/penhora on line
08/07/2021 12:53

Conclusos para despacho
07/07/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 17:10

Expedição de Carta.
15/04/2021 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 06:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:28

Conclusos para despacho
06/04/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2021 12:16

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:28

Decisão
25/02/2021 21:25

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:46

Conclusos para despacho
25/02/2021 16:44

Expedição de Certidão.
17/02/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 16:20

Decisão
11/02/2021 15:57

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:17

Expedição de Certidão.
27/01/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 09:21

Expedição de Certidão.
15/01/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 07:34

Expedição de Certidão.
11/01/2021 18:04

Bloqueio/penhora on line
11/01/2021 16:49

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/01/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 11:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/03/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 16:17

Decisão
28/02/2020 15:02

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:02

Expedição de Certidão.
29/01/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 13:14

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 15:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 15:30

Expedição de Certidão.
04/12/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 15:05

Decisão
25/11/2019 11:41

Conclusos para decisão
22/11/2019 14:41

Conclusos para despacho
21/11/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2019 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2019 19:03

Expedição de Carta.
08/10/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2019 08:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 08:45

Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:23

Bloqueio/penhora on line
16/09/2019 10:42

Conclusos para despacho
13/09/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 19:24

Expedição de Carta.
19/08/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 14:33

Decisão
13/08/2019 13:53

Conclusos para decisão
09/08/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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