TJSP - 7000217-47.2008.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RENATO FERREIRA

CPF *40.***.*80-39

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 09:21

    Mudança de Magistrado

  • 23/07/2025 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 07:46

    Mudança de Magistrado

  • 26/05/2025 15:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes (OAB 475229/SP) Processo 7000217-47.2008.8.26.0032 - Execução da Pena - Réu: Carlos Renato Ferreira - Com relação aos embargos de declaração interpostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição e omissão), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Portanto, acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado, nada há de ser saneado na decisão embargada.

    Aguarde-se a realização do estudo técnico, a fim de aferir a presença do preenchimento do requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional, e posterior análise do procedimento de sua confecção.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho decisão proferida em 24 de março de 2025, a folhas 2667.

  • 01/04/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 18:31

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/03/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 18:34

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/12/2024 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 19:02

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/10/2024 19:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 19:34

    Ato ordinatório

  • 06/08/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/05/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:27

    Apensado ao processo

  • 20/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2024 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/12/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 08:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 12:37

    Apensado ao processo

  • 14/04/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 18:14

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/04/2023 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 01:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 15:27

    Mudança de Magistrado

  • 01/11/2022 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 09:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 16:02

    Desapensado do processo

  • 28/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2021 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2021 12:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2021 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2021 15:01

    Apensado ao processo

  • 26/11/2021 13:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/11/2021 13:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2021 16:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/04/2016.

  • 12/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/11/2015.

  • 23/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 00:00

    Decisão

  • 14/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2015.

  • 10/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 00:00

    Outros

  • 05/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/10/2014 00:00

    Outros

  • 13/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/09/2014 00:00

    Outros

  • 01/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 00:00

    Outros

  • 17/07/2014 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 15/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 14/07/2014 00:00

    Outros

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/02/2014 00:00

    Outros

  • 27/02/2014 00:00

    Outros

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2013 00:00

    Outros

  • 20/08/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/05/2013 00:00

    Outros

  • 17/04/2013 00:00

    Outros

  • 15/04/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/04/2013 00:00

    Outros

  • 12/04/2013 00:00

    Outros

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2013 00:00

    Outros

  • 13/03/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Outros

  • 15/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/06/2012 00:00

    Outros

  • 23/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 16/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Outros

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/04/2012 00:00

    Outros

  • 02/04/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 04/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 07/10/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/03/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2011 00:00

    Outros

  • 23/02/2011 00:00

    Outros

  • 22/02/2011 00:00

    Outros

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 00:00

    Outros

  • 26/01/2011 00:00

    Outros

  • 21/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/12/2010 00:00

    Outros

  • 09/12/2010 00:00

    Outros

  • 09/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2010 00:00

    Outros

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2009 00:00

    Outros

  • 05/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/02/2009 00:00

    Outros

  • 02/02/2009 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 09/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 27/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/06/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 01/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2006 00:00

    Outros

  • 04/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/06/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/09/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/09/2005 00:00

    Outros

  • 20/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2005 00:00

    Outros

  • 17/02/2005 00:00

    Outros

  • 17/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2005 00:00

    Outros

  • 15/02/2005 00:00

    Outros

  • 14/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2004 00:00

    Outros

  • 13/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/03/2004 00:00

    Outros

  • 11/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2004 00:00

    Outros

  • 17/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2003 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/07/2003 00:00

    Outros

  • 17/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 14/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/1998 00:00

    Outros

  • 12/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/1998 00:00

    Outros

  • 19/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/1997 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/1997 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/1997 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
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