TJSP - 0001816-48.2019.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELE ALVES DE BRITO NEMETH

CPF *33.***.*50-74

Advogados

NILTON MINDER JUNIOR

OAB: 459705/SP

CPF *33.***.*76-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:01

    Expedição de Alvará.

  • 01/06/2025 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2025 06:14

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2025 06:13

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2025 06:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 18:01

    Apensado ao processo

  • 29/05/2025 18:01

    Desapensado do processo

  • 29/05/2025 18:01

    Desapensado do processo

  • 29/05/2025 18:01

    Desapensado do processo

  • 29/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:52

    Concedido o Indulto

  • 28/05/2025 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 15:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Felix de Lima (OAB 475330/SP), Robson Alves de Brito Rodrigues (OAB 491544/SP) Processo 0001816-48.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: MICHELE ALVES DE BRITO NEMETH - Fls.629/632: Trata-se de pedido de Indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023.

    A Defesa fundamentou o requerimento no artigo 2º, inciso XV do citado Decreto,o qual prevê: "art. 2º - XV - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; (...)".

    Observa-se que quando da publicação do Decreto de 2023 a sentenciada possuía três penas unificadas em execução.

    Assim, intime-se a Defesa para que comprove a reparação do dano de todos os delitos.

  • 01/04/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 19:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 27/02/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 07:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 06:56

    Apensado ao processo

  • 19/02/2025 00:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2025 00:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2025 00:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2025 00:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2025 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2025 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 04:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 20:51

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2024 07:20

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2023 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 29/12/2022 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2022 17:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2022 17:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2022 17:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2022 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2022 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2022 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/08/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2022 21:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 20:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2022 10:11

    Juntada de Ofício

  • 21/04/2022 10:11

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2022 12:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/04/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/03/2022 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2022 14:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2022 14:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2022 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:16

    Decisão

  • 08/03/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 13:25

    Concedida Progressão de regime

  • 07/03/2022 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:34

    Proferido Despacho

  • 27/02/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 16:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/02/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 10:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/02/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 14:41

    Proferido Despacho

  • 28/01/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2022 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2022 08:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2022 08:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2022 08:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/01/2022 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 19:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2022 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 17:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/01/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 14:07

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2021 14:07

    Juntada de Mandado

  • 12/10/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 08:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 12:45

    Determinada a Regressão de Regime

  • 19/09/2021 21:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2021 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 21:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2021 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2021 12:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2021 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/02/2021 14:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 12:44

    Concedida Progressão de regime

  • 15/02/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 13:02

    Proferido Despacho

  • 10/02/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 14:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/01/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 14:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/01/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 17:13

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 12/12/2020 07:37

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 06:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 13:26

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 21/08/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 14:09

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/07/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/07/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 16:47

    Unificação e Soma de Penas

  • 13/05/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2020 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 15:37

    Apensado ao processo

  • 28/04/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 14:22

    Proferido Despacho

  • 28/04/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2020 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2020 21:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/04/2020 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 16:09

    Declarada a Remição

  • 24/01/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 13:19

    Processo Entranhado

  • 23/01/2020 13:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/11/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 16:14

    Unificação e Soma de Penas

  • 06/11/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2019 12:38

    Apensado ao processo

  • 01/08/2019 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2019 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2019 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2019 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2019 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/07/2019 17:50

    Decisão

  • 23/07/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 11:19

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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